ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - Ocaña Vieira, Leandro; Maggi dos Santos, Ernesto (Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 2016)
Este artigo tem como objetivo analisar o suposto fim da interrupção dos prazos prescricionais e decadenciais dos deficientes depois do advento da Lei n. 13.146/15, uma vez que esta alterou pontos fulcrais da teoria das incapacidades, o que ocasionou mudanças sistêmicas. Assim, irá esmiuçar-se os diplomas e dispositivos legais que permeiam o tema, bem como alguns dos principais autores que tratam da capacidade civil. Em que pese o fim desta garantia encontrar amparo nas normas infraconstitucionais, uma análise mais detida do ordenamento jurídico é necessária.