Atendimento por meio da telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS): Análise sob o foco da confiança - Haddad, Daniel Wagner (Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 2025)
Objetivo: Analisar a telessaúde no Sistema Único de Saúde sob a perspectiva da confiança, utilizando a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, com foco nas implicações jurídicas, sociais e tecnológicas da implementação do atendimento remoto no contexto brasileiro. Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método pragmático-sistêmico e procedimento monográfico, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa. Foram examinados o marco legal da telessaúde, o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e referenciais teóricos da sociologia dos sistemas. Resultados: Os resultados indicam que a telessaúde constitui instrumento relevante para a ampliação do acesso à saúde, mas enfrenta limites estruturais relacionados à desigualdade tecnológica, à vulnerabilidade informacional e às condições socioeconômicas da população. A análise evidencia que a confiança do usuário é elemento central para a legitimação do atendimento remoto, sendo condicionada à liberdade de escolha, ao direito à informação, à transparência e à proteção das legítimas expectativas. Observa-se que o acoplamento estrutural entre os sistemas jurídico e de saúde exige a compatibilização entre inovação tecnológica e garantias fundamentais. Conclusão: Conclui-se que a implementação da telessaúde no SUS deve ser orientada por políticas públicas que considerem as desigualdades regionais e sociais, assegurando a proteção da confiança e a efetividade dos direitos dos usuários. A telessaúde revela-se juridicamente legítima quando integrada a um modelo híbrido de atenção à saúde, capaz de combinar inovação tecnológica e inclusão social.