Mutação Constitucional da Exigência de Forma Escrita para a Ordem Judicial de Prisão - Oliveira da Silveira, Vladmir; Gonçalves, Alan Robson de Souza (Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 2024)
O presente trabalho aborda a exigência constitucional de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente para a efetivação da prisão de qualquer pessoa, exceto nos casos de flagrante delito ou crimes militares. Faz-se análise do significado e razões da exigência constitucional de decisão na forma escrita e prossegue-se observando o tratamento jurisprudencial que lhe é emprestado diante dos avanços tecnológicos e o advento do processo eletrônico. Avalia-se a ocorrência de mutação constitucional na forma escrita, considerando decisões orais em audiências do direito brasileiro. Apresentam-se as conclusões quanto a prescindibilidade da forma escrita quando registrada e acessível a decisão em forma eletrônica, garantindo a eficácia constitucional na era digital. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, pautada pelo paradigma pós-positivista e com enfoque valorativo e emancipatório.