Morais da Rosa, A. 2013. DEVIDO PROCESSO (PENAL) SUBSTANCIAL: 25 ANOS DEPOIS DA CR/88. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 1, 1 (dez. 2013), 145–164. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.29.