Ribeiro Pereira Silva, J.G. 2019. A Cláusula Penal nos Contratos de Incorporação Imobiliária. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 7, 1 (dez. 2019), 16–37. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.315.