Bassani, C. 2019. Legitimidade ao Indébito no Âmbito da Substitução Tributária: a retórica, a prática e as contradições. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 7, 1 (dez. 2019), 196–218. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.319.