Petermann, V. 2019. Da Omissão Inconstitucional Parcial ao “Estado de Coisas Inconstitucional”: reflexões a partir da decisão do STF na reclamação 4.374/PE. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 7, 1 (dez. 2019), 219–237. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.339.