Silveira, V.O. da . and de Souza Neto, P. 2023. O Direito Fundamental À Saúde: Judicialização E O Estado De Coisas Inconvencional Em Decorrência Da Não Regulamentação Do Ressarcimento Interfederativo. Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina. 11, 00 (Jul. 2023), e0401. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.401.