[1]
Napolitano, C.J., Almeida Leite, F.P. e Ranzani, L.H. de A. 2024. A definição de Conteúdo Ilegal nas regulações de plataformas digitais: Uma perspectiva comparada entre o Projeto de Lei 2.630/20, o Digital Services Act e a NetzDG. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 12, 00 (set. 2024), e0427. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.427.