Sousa Martins, P.G. and Carneiro da Cunha, J. 2024. Estruturação de Compliance como prevenção jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor. Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina. 12, 00 (Jul. 2024), e0429. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.429.