[1]
Oliveira da Silveira, V. e Gonçalves, A.R. de S. 2024. Mutação Constitucional da Exigência de Forma Escrita para a Ordem Judicial de Prisão. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 12, 00 (dez. 2024), e0445. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.445.