Souza Neto, P.H. de, Freire Pimentel, A. and Braga, J. 2025. A Natureza Jurídica Distintiva entre os Conceitos de Internet e Telecomunicações: Fundamentos e Implicações . Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina. 13, -TJSC- (Aug. 2025), e0463. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.463.