Freyesleben, L.E.R. 2014. MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 1, 2 (out. 2014), 43–72. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i2.65.