Freyesleben, L.E.R. 2015. A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA DO ESTATUTO DA CIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina. 1, 3 (Dec. 2015), 108–120. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i3.92.