Souza, K. C. de, Leal, F. G., & Sabino, R. G. (2017). RECOMENDABILIDADE E VIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS RELATIVAS A CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 5(1), 169–198. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v5i1.224