Oliveira da Silveira, V., & Gonçalves, A. R. de S. . (2024). Mutação Constitucional da Exigência de Forma Escrita para a Ordem Judicial de Prisão. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 12(00), e0445. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.445