Freyesleben, L. E. R. (2015). A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA DO ESTATUTO DA CIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 1(3), 108–120. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i3.92