MELO, J. C. M. F. de. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO – UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DA GOVERNANÇA CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA JURÍDICA SEGUNDO O PENSAMENTO DE OSVALDO FERREIRA DE MELO. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 5, n. 1, p. 79–107, 2017. DOI: 10.37497/revistacejur.v5i1.221. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/221. Acesso em: 23 dez. 2024.