RIBEIRO PEREIRA SILVA, J. G. A Cláusula Penal nos Contratos de Incorporação Imobiliária. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 16–37, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.315. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/315. Acesso em: 23 dez. 2024.