Morais da Rosa, Alexandre. 2013. “DEVIDO PROCESSO (PENAL) SUBSTANCIAL: 25 ANOS DEPOIS DA CR/88”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 1 (1). Florianópolis (SC):145-64. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.29.