Bassani, Cleon. 2019. “Legitimidade Ao Indébito No Âmbito Da Substitução Tributária: A retórica, a prática E As contradições”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 7 (1). Florianópolis (SC):196-218. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.319.