Petermann, Vânia. 2019. “Da Omissão Inconstitucional Parcial Ao ‘Estado De Coisas Inconstitucional’: Reflexões a Partir Da decisão Do STF Na reclamação 4.374/PE”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 7 (1). Florianópolis (SC):219-37. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.339.