Morais, Fausto Santos de. 2023. “O Direito De Informação E a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 11 (00). Florianópolis (SC):e0404. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.404.