Freyesleben, Luiz Eduardo Ribeiro. 2014. “MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 1 (2). Florianópolis (SC):43-72. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i2.65.