Napolitano, C. J., Almeida Leite, F. P. e Ranzani, L. H. de A. (2024) “A definição de Conteúdo Ilegal nas regulações de plataformas digitais: Uma perspectiva comparada entre o Projeto de Lei 2.630/20, o Digital Services Act e a NetzDG”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 12(00), p. e0427. doi: 10.37497/revistacejur.v12i00.427.