Oliveira da Silveira, V. e Gonçalves, A. R. de S. . (2024) “Mutação Constitucional da Exigência de Forma Escrita para a Ordem Judicial de Prisão”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 12(00), p. e0445. doi: 10.37497/revistacejur.v12i00.445.