L. Ocaña Vieira e E. Maggi dos Santos, “ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA”, R. CEJUR, vol. 4, nº 1, p. 259–275, dez. 2016.