Oliveira da Silveira, V., e A. R. de S. . Gonçalves. “Mutação Constitucional Da Exigência De Forma Escrita Para a Ordem Judicial De Prisão”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, vol. 12, nº 00, dezembro de 2024, p. e0445, doi:10.37497/revistacejur.v12i00.445.