Freyesleben, Luiz Eduardo Ribeiro. “MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 1, no. 2 (outubro 1, 2014): 43–72. Acessado novembro 21, 2024. https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/65.