Ribeiro Pereira Silva JG. A Cláusula Penal nos Contratos de Incorporação Imobiliária. R. CEJUR [Internet]. 10º de dezembro de 2019 [citado 14º de janeiro de 2026];7(1):16-37. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/315