Bassani C. Legitimidade ao Indébito no Âmbito da Substitução Tributária: a retórica, a prática e as contradições. R. CEJUR [Internet]. 10º de dezembro de 2019 [citado 7º de novembro de 2024];7(1):196-218. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/319