Petermann V. Da Omissão Inconstitucional Parcial ao “Estado de Coisas Inconstitucional”: reflexões a partir da decisão do STF na reclamação 4.374/PE. R. CEJUR [Internet]. 10º de dezembro de 2019 [citado 14º de janeiro de 2026];7(1):219-37. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/339