Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Estará no passado a resposta do direito à mudança do clima na Amazônia? considerações portuguesa sobre o regime brasileiro de arrendamento rural e sua reforma

2025-04-17T20:12:25-03:00

Objetivos: Assumindo o Direito como uma tecnologia social, inclusive quanto aos contratos privados, a presente pesquisa pretende estudar as vias de adaptar os regimes aplicáveis atualmente ao arrendamento rural no Brasil aos desafios da Mudança do Clima, em especial em regiões mais vulneráveis, como a Amazônia.

Metodologia: Foram sobretudo seguidos métodos jurídicos consolidados, como o analítico, o histórico e o comparativo, com vista a identificar as alternativas mais viáveis, desde as lições aprendidas com soluções legislativas já colocadas em prática, tanto no Brasil quanto em Portugal.

Resultados: A pesquisa mostra como, sem alterações profundas do Ordenamento brasileiro relativo aos contratos agrários, ou até apenas por iniciativa das partes, é possível efetivar uma atribuição mais adequada dos riscos resultantes da Mudança do Clima.

Contribuições: Esta pesquisa abre caminhos novos, ao ir além das Políticas Públicas na adaptação das atividades económicas à Mudança do Clima, desde uma perspectiva rigorosa de Direito Privado, tendo por base as Fontes históricas do Direito Brasileiro.

Modelo cooperativo de processo e o CPC brasileiro

2025-02-24T22:38:39-03:00

Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar a atuação dos juízes no modelo cooperativo do processo civil brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A pesquisa foca nas mudanças estruturais trazidas pelo novo CPC quanto à repartição de deveres processuais e examina como a função jurisdicional é exercida nesse novo paradigma. Considera-se, ainda, os deveres de cooperação atribuídos aos magistrados e a interpretação jurisprudencial dessas normas pelos tribunais superiores, após uma década de vigência do CPC.

Metodologia: Adotou-se uma abordagem qualitativa, utilizando o método indutivo na fase exploratória para identificação dos fundamentos teóricos e o método cartesiano na fase analítica, para o processamento e interpretação dos dados. A construção argumentativa do texto foi guiada pela lógica indutiva, buscando coerência entre os referenciais teóricos e os desdobramentos jurisprudenciais.

Resultados: O estudo constatou que o CPC de 2015 redesenhou significativamente a distribuição dos papéis no processo civil. Embora o protagonismo judicial na resolução do mérito permaneça inadmissível, a passividade do magistrado também se mostra incompatível com o modelo cooperativo. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiterado que todos os sujeitos do processo devem adotar uma postura cooperativa, de modo a garantir decisões justas, céleres e eficazes. Nesse sentido, o modelo cooperativo redefine a atuação judicial, equilibrando iniciativa e imparcialidade.

Conclusão: O modelo cooperativo instituído pelo CPC de 2015 representa uma mudança de paradigma no processo civil brasileiro. No entanto, sua efetiva implementação depende da internalização dos deveres de cooperação por todos os atores processuais. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos e jurisprudenciais, ainda existem desafios para a concretização dos ideais do modelo cooperativo na prática forense, sobretudo quanto ao papel ativo e equilibrado do juiz.

Transparência ativa: Um estudo dos portais eletrônicos de justiça estadual de médio porte do Brasil

2025-04-05T23:16:42-03:00

Objetivo: Analisar o cumprimento das normas de transparência ativa por tribunais de justiça de médio porte no Brasil, com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 102/2009 e nº 215/2015, considerando lacunas identificadas em estudos anteriores sobre transparência ativa e passiva.

Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem quantitativa e descritiva. A unidade de análise foi composta pelos tribunais classificados como de médio porte no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021). Os dados foram coletados a partir dos sites oficiais dos tribunais, com base em um roteiro de observações desenvolvido para avaliar o nível de conformidade com as normas legais.

Resultados: Verificou-se que todos os tribunais descumpriram ao menos dois dos critérios avaliados. Houve redução de 20% no critério institucional e de 13,5% no critério de remuneração. Em contrapartida, registrou-se aumento de 8,7% no critério orçamentário e financeiro, 46,8% no critério de instrução social e 36% em dados abertos. Os dados apontam falhas na implementação efetiva da transparência ativa, com presença de práticas formais e restrições ao acesso a informações públicas.

Conclusão: A ausência de padronização entre os sistemas eletrônicos dos tribunais compromete a automação, a indexação e a reutilização dos dados. Conclui-se que o Poder Judiciário ainda avança de forma limitada no cumprimento das normas de transparência ativa, em desacordo com a legislação vigente.