Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Estará no passado a resposta do direito à mudança do clima na Amazônia? considerações portuguesa sobre o regime brasileiro de arrendamento rural e sua reforma

2025-04-17T20:12:25-03:00

Objetivos: Assumindo o Direito como uma tecnologia social, inclusive quanto aos contratos privados, a presente pesquisa pretende estudar as vias de adaptar os regimes aplicáveis atualmente ao arrendamento rural no Brasil aos desafios da Mudança do Clima, em especial em regiões mais vulneráveis, como a Amazônia.

Metodologia: Foram sobretudo seguidos métodos jurídicos consolidados, como o analítico, o histórico e o comparativo, com vista a identificar as alternativas mais viáveis, desde as lições aprendidas com soluções legislativas já colocadas em prática, tanto no Brasil quanto em Portugal.

Resultados: A pesquisa mostra como, sem alterações profundas do Ordenamento brasileiro relativo aos contratos agrários, ou até apenas por iniciativa das partes, é possível efetivar uma atribuição mais adequada dos riscos resultantes da Mudança do Clima.

Contribuições: Esta pesquisa abre caminhos novos, ao ir além das Políticas Públicas na adaptação das atividades económicas à Mudança do Clima, desde uma perspectiva rigorosa de Direito Privado, tendo por base as Fontes históricas do Direito Brasileiro.

The recognition of degrees and titles: an analysis of Portuguese legislation based on the employability of immigrants in specific cases

2025-11-09T21:28:18-03:00

La integración de los inmigrantes en el mercado laboral implica el reconocimiento de su formación académica y experiencia profesional. En Portugal, existe una conocida escasez de docentes cualificados. Por otro lado, hay profesionales que se enfrentan a dificultades debido a que su formación se obtuvo en países fuera de la Unión Europea, especialmente los brasileños.

El Decreto-Ley n.º 80-A/2023 contribuyó al progreso en cuanto a la correspondencia con títulos extranjeros similares, si bien estos son reconocidos por las universidades públicas portuguesas. No obstante, se observa que en otros aspectos existen ciertas dificultades en lo que respecta a la armonización de las normas relativas al reconocimiento profesional, independientemente del nivel o título.

En este contexto, la interpretación administrativa integrada en la Nota Informativa de la Dirección General de Administración Escolar (DGAE) introduce nuevos obstáculos, de forma rígida, para documentos que las universidades no expiden, lo que dificulta su acceso para el profesorado extranjero. Cabe señalar que estos requisitos se basan en estándares de un nivel jerárquico inferior y contravienen la Constitución y la propia naturaleza del estándar superior, además de la propia Constitución portuguesa.

Este artículo analiza las implicaciones legales de esta interpretación, para responder al uso del Decreto-Ley No. 80-A/2023 por parte de la DGAE, que afecta la igualdad de los docentes brasileños con formación obtenida en Brasil y, por lo tanto, el impacto de esta interpretación en los derechos humanos es evidente.

El Matrimonio igualitario en Ecuador: desafíos jurídicos y vacíos normativos desde la sentencia 11-18-CN/19 de la Corte Constitucional (2019–2025)

2025-10-24T12:02:43-03:00

Este estudio analiza los desafíos jurídicos que enfrenta la implementación del matrimonio igualitario en Ecuador. Aunque la Corte Constitucional lo reconoce en 2019, persisten vacíos normativos y resistencias sociales que limitan su aplicación efectiva. El problema radica en la ausencia de reformas legales y en las prácticas discriminatorias institucionales que restringen el ejercicio pleno del derecho a la igualdad y no discriminación de las parejas del mismo sexo. El trabajo examina el marco normativo ecuatoriano y sus vacíos legales, para luego plantear recomendaciones orientadas a fortalecer su aplicación en políticas públicas inclusivas. Se desarrolla bajo un enfoque cualitativo, con diseño hermenéutico-jurídico-dogmático y el método analítico-sintético. La unidad de análisis está constituida por la Constitución del Ecuador, la sentencia 11-18-CN/19, fuentes doctrinarias, jurisprudenciales y normativa comparada de la región. Los resultados evidencian que, si bien el reconocimiento jurídico del matrimonio igualitario se consolida mediante jurisprudencia constitucional, subsisten vacíos en el Código Civil y la normativa de familia. Asimismo, los resultados reflejan la brecha existente entre la igualdad formal reconocida jurídicamente y la igualdad material en su aplicación práctica. Se concluye que resulta imprescindible reformar la normativa civil, establecer protocolos administrativos claros y promover políticas públicas inclusivas, a fin de garantizar la efectividad del matrimonio igualitario en Ecuador

Reconstrucción dogmática del sujeto penal ante los sistemas autónomos de inteligencia artificial: la emergencia del actuante como categoría imputativa

2025-10-25T21:10:40-03:00

El presente estudio analiza la insuficiencia estructural del modelo bipartito sujeto-objeto en el derecho penal contemporáneo frente a la autonomía técnica de sistemas de inteligencia artificial. Se examina la crisis epistemológica que enfrentan las categorías dogmáticas tradicionales cuando las máquinas inteligentes ejecutan acciones penalmente relevantes sin intervención humana directa, generando lo que la literatura identifica como brechas de responsabilidad. Mediante un análisis doctrinal comparado y hermenéutico, se propone la incorporación de una categoría intermedia denominada "actuante", fundamentada en la teoría del actor-red y en la dogmática funcionalista, que permite rearticular los criterios de imputación objetiva y subjetiva sin atribuir personalidad jurídica a las máquinas. Los resultados demuestran que esta reconceptualización tripartita restaura la trazabilidad de la acción penal en contextos de delegación tecnológica, preservando los principios de culpabilidad y legalidad. Se concluye que la categoría de actuante constituye una herramienta teórica indispensable para superar el vacío estructural de imputación en los denominados Hard AI Crimes, permitiendo la adaptación del sistema penal a la realidad sociotécnica del siglo XXI sin erosionar sus fundamentos garantistas.

Inovação Tecnológica no Sistema Jurídico Brasileiro

2025-06-25T13:04:25-03:00

O Poder Judiciário brasileiro persegue, há muito, caminhos eficientes para agilizar a prestação jurisdicional à sociedade. Para evoluir em agilidade e eficiência, entretanto, o Judiciário necessita inovar seus procedimentos tradicionais. Soluções tecnológicas localizadas, porém, não sustentam a necessária integração e segurança. É preciso combinar tecnologia de base operacional, como o blockchain com a Inteligência Artificial generativa. Neste trabalho, demonstramos a validade de seu uso, por via dos principais benefícios de sua adoção: o aumento da produtividade, o abaixamento dos custos operacionais e os benefícios à sociedade. Três premissas funcionais são demonstradas, sustentando a massificação tecnológica com blockchain e IA, como solução para a celeridade, a segurança processual, a qualidade e as implicações positivas sobre a pacificação social.

Inteligência artificial no Direito: Perfil e comportamento na academia brasileira sob a perspectiva do Index Law Journals do CONPEDI e à luz da análise de redes sociais

2025-10-08T14:35:20-03:00

Objetivo: O objetivo deste estudo foi investigar o perfil e comportamento na academia brasileira da IA no Direito sob a perspectiva do Index Law Journals (ILJ) do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) e à luz da Análise de Redes Sociais (ARS).

Metodologia: Metodologicamente, utilizou-se a ARS como técnica de investigação em 62 estudos.

Resultados: Os principais resultados foram: 2021, 2022 e 2023 que foram os períodos mais centrais; Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias , o periódico mais dominante; Valéria Silva Galdino Cardin e Ricardo Libel Waldman , os autores mais influentes; Universidade Cesumar (UNICESUMAR) e Universidade Paranaense (UNIPAR) , as instituições mais relevantes; e inteligência artificial, algoritmos, vigilância, direitos da personalidade, direito fundamental, tecnologia, privacidade, eficiência, proteção de dados, arrecadação, acesso à justiça, novas tecnologias, direito, sociedade da informação, regulação, não-coisas, inovação e direito comparado , as palavras-chave mais centrais.

Conclusão: Conclui-se ao colocar em destaque, sob a perspectiva do banco de dados ILJ do CONPEDI e da ARS, o estado da arte sobre IA no Direito, contribuindo assim para o seu melhor entendimento e compreensão, como, também, na contribuição, de maneira síncrona, em seu crescimento, desenvolvimento, amadurecimento, disseminação e socialização de suas publicações na literatura acadêmica do Brasil.

Uso da Inteligência Artificial Pelo Poder Judiciário e a Legalidade da Resolução n. 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça

2025-06-26T13:54:21-03:00

O presente artigo analisa o uso da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase na Resolução n. 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo central consiste em verificar se tal normativa afronta o princípio da legalidade ao regulamentar a utilização da inteligência artificial generativa pelo Judiciário. Os objetivos específicos são: (i) conceituar a inteligência artificial; (ii) contextualizar o princípio da legalidade; e (iii) apresentar os principais aspectos da Resolução em estudo. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica composta por livros, artigos científicos e legislação. Conclui-se que a regulamentação estabelecida pela Resolução n. 615/2025 não viola o princípio da legalidade, desde que observados de forma rigorosa os parâmetros nela fixados, em especial a exigência de supervisão humana no uso da inteligência artificial.

Acesso Efetivo à Justiça e Discriminação Algorítmica: O Uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário

2025-05-19T13:06:02-03:00

Objetivo: Analisar de que modo a ausência de uma perspectiva interseccional nos sistemas de inteligência artificial (IA) utilizados pelo Poder Judiciário afeta a concretização do direito fundamental de acesso efetivo à justiça, com destaque para os riscos da discriminação algorítmica.

Metodologia: O estudo adota a análise textual de conteúdo como abordagem metodológica, apoiando-se nos referenciais teóricos da interseccionalidade e do acesso efetivo à justiça. A investigação examina a relação entre desigualdades estruturais e a tomada de decisão baseada em IA no contexto judicial.

Resultados: Os achados evidenciam que a discriminação algorítmica, resultante da adoção acrítica de ferramentas de IA na atividade jurisdicional, tende a reproduzir desigualdades sociais relacionadas a raça, gênero, classe e outros marcadores da diferença. A ausência de uma perspectiva interseccional nesses sistemas compromete a qualidade e a legitimidade das decisões judiciais, enfraquecendo o princípio da igualdade.

Conclusão: A discriminação algorítmica mostra-se incompatível com a garantia do acesso efetivo à justiça. Sua superação exige a incorporação de uma perspectiva interseccional nas práticas jurisdicionais apoiadas por IA, de modo a assegurar que as inovações

O Comparecimento periódico em juízo mediado por sistemas de inteligência artificial

2024-09-19T13:29:08-03:00

A pesquisa tem por objetivo propor que o comparecimento periódico em juízo, nas diversas acepções do instituto, seja mediado por Sistemas de Inteligência Artificial. A hipótese é a de que, além de reduzir a estigmatização do investigado/acusado/condenado, a utilização desses sistemas poderia impactar positivamente na comunicação, fiscalização e no cumprimento eficiente de decisões judiciais criminais que demandam da presença do obrigado em juízo. Justifica-se a pesquisa na medida em que se faz necessário superar o instrumento jurídico obsoleto de apresentação física em juízo (com registro documental analógico) para modelos facilitados por sistemas de Inteligência Artificial de alta tecnologia, os quais podem operar leitura biométrica facial; localização instantânea do usuário ou mesmo, delimitar o espaço a que ele deve restar circunscrito, o que pode ser realizado pela via do georreferenciamento. O método indutivo é empregado na fase de investigação e produção do relatório de pesquisa; no tratamento dos dados, emprega-se do método cartesiano; para verificação dos resultados, vale-se da lógica indutiva. Quanto à metodologia, a pesquisa emprega, a partir da pesquisa bibliográfica e dados oficiais.

O Poder Judiciário e o Legado de Schmitt, Kelsen e Heller para as Democracias Contemporâneas

2025-07-28T12:34:34-03:00

Este artigo investiga o legado e a persistência das contribuições de Carl Schmitt, Hans Kelsen e Hermann Heller acerca do poder político, da jurisdição constitucional e da legitimidade democrática em cenários de crise. Utilizando a República de Weimar como pano de fundo histórico, analisa-se como essas três perspectivas, embora antagônicas, continuam a iluminar os dilemas enfrentados por democracias contemporâneas em face do populismo autoritário, da polarização e do enfraquecimento institucional. Argumenta-se que o modelo normativista de Kelsen, apesar de suas limitações formais, oferece uma salvaguarda mais robusta contra a regressão da democracia do que a lógica decisionista de Schmitt. A análise empírica em países como Estados Unidos, Brasil, Hungria e El Salvador ilustra como a normalização do estado de exceção compromete o constitucionalismo. A teoria social da Constituição de Heller é apresentada como uma abordagem complementar valiosa, embora sua efetividade dependa de uma cultura cívica e maturidade institucional. A metodologia empregada combina a interpretação hermenêutica de fontes teóricas primárias com o estudo comparativo de decisões judiciais, visando propor estratégias institucionais alinhadas à proteção do pacto constitucional.

Modelo cooperativo de processo e o CPC brasileiro

2025-02-24T22:38:39-03:00

Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar a atuação dos juízes no modelo cooperativo do processo civil brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A pesquisa foca nas mudanças estruturais trazidas pelo novo CPC quanto à repartição de deveres processuais e examina como a função jurisdicional é exercida nesse novo paradigma. Considera-se, ainda, os deveres de cooperação atribuídos aos magistrados e a interpretação jurisprudencial dessas normas pelos tribunais superiores, após uma década de vigência do CPC.

Metodologia: Adotou-se uma abordagem qualitativa, utilizando o método indutivo na fase exploratória para identificação dos fundamentos teóricos e o método cartesiano na fase analítica, para o processamento e interpretação dos dados. A construção argumentativa do texto foi guiada pela lógica indutiva, buscando coerência entre os referenciais teóricos e os desdobramentos jurisprudenciais.

Resultados: O estudo constatou que o CPC de 2015 redesenhou significativamente a distribuição dos papéis no processo civil. Embora o protagonismo judicial na resolução do mérito permaneça inadmissível, a passividade do magistrado também se mostra incompatível com o modelo cooperativo. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiterado que todos os sujeitos do processo devem adotar uma postura cooperativa, de modo a garantir decisões justas, céleres e eficazes. Nesse sentido, o modelo cooperativo redefine a atuação judicial, equilibrando iniciativa e imparcialidade.

Conclusão: O modelo cooperativo instituído pelo CPC de 2015 representa uma mudança de paradigma no processo civil brasileiro. No entanto, sua efetiva implementação depende da internalização dos deveres de cooperação por todos os atores processuais. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos e jurisprudenciais, ainda existem desafios para a concretização dos ideais do modelo cooperativo na prática forense, sobretudo quanto ao papel ativo e equilibrado do juiz.

Reflexões sobre controle judicial de planejamento de políticas públicas no Brasil: ensaios de como avançar nesse importante debate

2025-09-02T09:41:46-03:00

Contextualização: O controle judicial de planejamento de políticas públicas é tema não pacífico perante o Poder Judiciário e o artigo demonstra alguns parâmetros para uma atuação legítima desse poder, a fim de não usurpação da divisão de competências dos poderes do Estado.

Objetivo: analisar as hipóteses em que o controle judicial do planejamento de políticas públicas se justifica, identificando as barreiras teóricas levantadas contra essa possibilidade, os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que autorizam a intervenção judicial, e os critérios que podem orientar o controle sobre aspectos orçamentários e estruturais do planejamento público.

Método: O presente estudo utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem quantitativa e qualitativa; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de estudos e artigos científicos realizados sobre o tema – e jurisprudencial, a partir do Leading case veiculado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 45.

Resultados: O controle judicial do planejamento de políticas públicas não afronta a separação aos poderes, desde que exercido a partir de limites jurídicos impostos pela própria Constituição, atuando como mecanismo de proteção de arbitrariedades, omissões ou desvios que comprometam a implementação de direitos fundamentais.

Transparência ativa: Um estudo dos portais eletrônicos de justiça estadual de médio porte do Brasil

2025-04-05T23:16:42-03:00

Objetivo: Analisar o cumprimento das normas de transparência ativa por tribunais de justiça de médio porte no Brasil, com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 102/2009 e nº 215/2015, considerando lacunas identificadas em estudos anteriores sobre transparência ativa e passiva.

Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem quantitativa e descritiva. A unidade de análise foi composta pelos tribunais classificados como de médio porte no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021). Os dados foram coletados a partir dos sites oficiais dos tribunais, com base em um roteiro de observações desenvolvido para avaliar o nível de conformidade com as normas legais.

Resultados: Verificou-se que todos os tribunais descumpriram ao menos dois dos critérios avaliados. Houve redução de 20% no critério institucional e de 13,5% no critério de remuneração. Em contrapartida, registrou-se aumento de 8,7% no critério orçamentário e financeiro, 46,8% no critério de instrução social e 36% em dados abertos. Os dados apontam falhas na implementação efetiva da transparência ativa, com presença de práticas formais e restrições ao acesso a informações públicas.

Conclusão: A ausência de padronização entre os sistemas eletrônicos dos tribunais compromete a automação, a indexação e a reutilização dos dados. Conclui-se que o Poder Judiciário ainda avança de forma limitada no cumprimento das normas de transparência ativa, em desacordo com a legislação vigente.

Paradoxo da Inovação Tecnológica e a Inovação Inclusiva para Promoção do Desenvolvimento

2025-08-07T12:11:47-03:00

O presente artigo analisa a relação entre inovação tecnológica e desenvolvimento sob uma perspectiva jurídica e social. Apesar dos avanços tecnológicos, persistem desigualdades sociais e regionais, desafiando a concretização do direito ao desenvolvimento. O problema de pesquisa consiste em analisar como a inovação tecnológica pode contribuir ou prejudicar a promoção do desenvolvimento, considerando as visões antagônicas de Schumpeter e Ulrich Beck. O objetivo é discutir a inovação inclusiva como um caminho para o desenvolvimento, ancorado na solidariedade. Utilizando o método dialético, o estudo contrasta benefícios e mazelas da inovação, embasado em pesquisa bibliográfica e na Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, embora a inovação seja essencial, sua eficácia depende da distribuição equitativa de seus benefícios e da solidariedade na difusão das tecnologias.

Ressignificação da alienação fiduciária: o investidor de leilão como agente de solução jurídica e social

2025-11-03T10:33:11-03:00

O presente artigo analisa, sob perspectiva jurídico-econômica, a oportunidade representada pelos leilões extrajudiciais de imóveis regidos pela Lei nº 9.514/1997, especialmente para o servidor público que deseja investir de forma ética e sustentável. Adota-se metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, utilizando como referência principal o estudo de Jurich (2025), complementado pelas contribuições doutrinárias de Lopes (2023), Rocha (2021), Valderrama (2021) e Marder (2024). O trabalho divide-se em três capítulos: o primeiro examina o enquadramento jurídico da alienação fiduciária e seus riscos; o segundo aborda a viabilidade econômico-financeira e os aspectos éticos do investimento pelo servidor público; e o terceiro apresenta diretrizes práticas de mitigação de risco e uso de tecnologia, destacando a hiperautomação como vetor de eficiência e compliance. Conclui-se que, observadas as normas legais e éticas, o leilão extrajudicial pode se tornar uma oportunidade legítima de geração de renda, valorização patrimonial e gestão responsável do tempo livre do servidor público. Propõe-se, ainda, aprofundamento futuro sobre ferramentas automatizadas de due diligence e regulação ética do investimento público.

A Natureza Jurídica Distintiva entre os Conceitos de Internet e Telecomunicações: Fundamentos e Implicações

2025-08-07T14:15:15-03:00

Este artigo analisa a distinção jurídica entre os conceitos de Internet e telecomunicações, explorando suas diferentes naturezas estruturais, operacionais e de governança. A Internet é caracterizada como uma rede descentralizada que opera sobre protocolos abertos, enquanto as telecomunicações são tradicionalmente centralizadas e regulamentadas. O artigo destaca a importância de manter essa distinção para garantir o desenvolvimento da Internet como um espaço de inovação e liberdade, ao mesmo tempo em que se assegura a qualidade e a segurança dos serviços de telecomunicações. Em um contexto de convergência tecnológica, defende-se a necessidade de marcos regulatórios coerentes que reconheçam as particularidades de cada domínio e promovam um ambiente digital inclusivo e inovador.

Crise da democracia representativa, majoritária ou uma transição para democracia judicial

2025-10-31T19:56:51-03:00

Até onde o intervencionismo do judiciário sobre o legislativo e o executivo através do ativismo e da judicialização é tributário à democracia? Este artigo tem o objetivo de compreender como o judiciário vem revertendo o sentido tradicional da democracia procedimental e substantiva, que outrora estava centrada no Parlamento ou Congresso, como órgão mais alto de consenso público e dotado de legitimidade representativa, conferida pelo povo, para isso, será fundamental o uso da revisão bibliográfica. Neste sentido, o artigo denuncia como o ativismo vem, por um lado, causando atrofia democrática majoritária, para uma monocracia do judiciário, que passa a exercer papel de um legislador extraordinário, esvaziando o papel participativo do povo. Por outro lado, o artigo também analisa como o judiciário tem contribuído com a judicialização e o ativismo para a ampliação democrática de direitos sociais, estabilidade democrática e complementação legislativa em matérias omissas. Por fim, o artigo propõe uma tese que enfatiza o limite da atuação do judiciário, para não contradizer os fundamentos basilares da democracia, a separação de poderes, estado de direito, ampla participação popular, etc., buscando evitar o judicialismo abusivo ou autoritário. Nesta ótica, o artigo chega a conclusão que o judiciário passou a ocupar a centralidade da democracia no Brasil.

Resumo

Os meios alternativos de solução de controvérsias e o desenvolvimento da justiça restaurativa no poder judiciário brasileiro.

2025-09-04T14:23:17-03:00

O artigo visa analisar a aplicação da justiça restaurativa no Poder Judiciário brasileiro, com enfoque em meios alternativos de solução de controvérsias e no princípio da colaboração. O objetivo é entender como práticas restaurativas podem mudar a lógica processual como conhecemos, de forma a produzir soluções consensuais e fortalecer a pacificação social. Para este mérito, realizou-se uma pesquisa teórico-analítica, fundamentada em autores clássicos e contemporâneos, além de analise normativa a resolução CNJ nº 225/2016 e de políticas públicas relacionadas. Os resultados indicam, que a adoção de métodos colaborativos, como mediação e conciliação, resulta em uma amplificação de efetividade da prestação jurisdicional, diminui a litigiosidade remanescente e contribui para a construção de um ambiente dialógico e ético. De forma a concluir que a justiça restaurativa não se limita a um método alternativo, mas representa uma real possibilidade de mudança paradigmática, capaz de ressignificar o papel do magistrado e das partes, de maneira a promover a dignidade humana e a cultura da paz.

Atendimento por meio da telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS): análise sob o foco da confiança

2025-10-27T16:55:49-03:00

O presente artigo analisa a telessaúde no Sistema Único de Saúde – SUS, apresentando a questão sob o ponto de vista da confiança, tendo nesse ponto como referencial teórico Niklas Luhmann. Verificou-se como a Teoria dos Sistemas analisa a sociedade e como a confiança deixa de ser uma confiança individual para se tornar uma confiança no sistema. Assim, a legislação que regulamenta a telessaúde no SUS, como parte do sistema jurídico, se relaciona com outras legislações e o próprio o sistema de saúde, sob o enfoque da confiança, concluindo-se que o sistema pode aceitar ou repelir tal inovação no atendimento, tendo em vista a realidade brasileira onde grande parte da população ou não tem acesso à tecnologia, ou não sabe como bem utilizá-la, especialmente em áreas rurais. O método de abordagem foi o método dedutivo, bem como o método monográfico de procedimento, cujo procedimento técnico é a pesquisa bibliográfica.