Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Inovação Tecnológica no Sistema Jurídico Brasileiro

2025-06-25T13:04:25-03:00

Objetivo: Analisar o papel da inovação tecnológica no sistema jurídico brasileiro, com foco na adoção integrada da inteligência artificial generativa e da tecnologia blockchain como instrumentos de aumento da eficiência, segurança processual e qualidade da prestação jurisdicional.

Metodologia: O estudo adota abordagem teórico conceitual e analítica, fundamentada em revisão de literatura interdisciplinar nas áreas de Direito, inovação e tecnologias digitais, bem como na análise de experiências institucionais do Poder Judiciário brasileiro, especialmente projetos baseados em inteligência artificial desenvolvidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Resultados: Os achados indicam que a massificação tecnológica, quando sustentada por soluções estruturantes como a inteligência artificial generativa e o blockchain, contribui para a simplificação e padronização de procedimentos, redução do tempo sentencial, diminuição de custos operacionais e aumento da segurança jurídica. A inteligência artificial mostrou-se adequada como tecnologia de apoio às atividades judiciais, preservando a imparcialidade decisória e aprimorando a precisão sentencial. O blockchain, por sua vez, apresenta elevado potencial para certificação, registro e desjudicialização de conflitos, ampliando a confiança institucional e a fé pública dos atos jurídicos.

Conclusão: Conclui-se que a integração entre inteligência artificial generativa e blockchain configura uma estratégia viável e necessária para a inovação no sistema jurídico brasileiro, com impactos positivos diretos sobre a eficiência do Judiciário, o acesso à justiça e a pacificação social.

Inteligência artificial no Direito: Perfil e comportamento na academia brasileira sob a perspectiva do Index Law Journals do CONPEDI e à luz da análise de redes sociais

2025-10-08T14:35:20-03:00

Objetivo: O objetivo deste estudo foi investigar o perfil e comportamento na academia brasileira da IA no Direito sob a perspectiva do Index Law Journals (ILJ) do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) e à luz da Análise de Redes Sociais (ARS).

Metodologia: Metodologicamente, utilizou-se a ARS como técnica de investigação em 62 estudos.

Resultados: Os principais resultados foram: 2021, 2022 e 2023 que foram os períodos mais centrais; Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias , o periódico mais dominante; Valéria Silva Galdino Cardin e Ricardo Libel Waldman , os autores mais influentes; Universidade Cesumar (UNICESUMAR) e Universidade Paranaense (UNIPAR) , as instituições mais relevantes; e inteligência artificial, algoritmos, vigilância, direitos da personalidade, direito fundamental, tecnologia, privacidade, eficiência, proteção de dados, arrecadação, acesso à justiça, novas tecnologias, direito, sociedade da informação, regulação, não-coisas, inovação e direito comparado , as palavras-chave mais centrais.

Conclusão: Conclui-se ao colocar em destaque, sob a perspectiva do banco de dados ILJ do CONPEDI e da ARS, o estado da arte sobre IA no Direito, contribuindo assim para o seu melhor entendimento e compreensão, como, também, na contribuição, de maneira síncrona, em seu crescimento, desenvolvimento, amadurecimento, disseminação e socialização de suas publicações na literatura acadêmica do Brasil.

Transparência ativa: Um estudo dos portais eletrônicos de justiça estadual de médio porte do Brasil

2025-04-05T23:16:42-03:00

Objetivo: Analisar o cumprimento das normas de transparência ativa por tribunais de justiça de médio porte no Brasil, com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 102/2009 e nº 215/2015, considerando lacunas identificadas em estudos anteriores sobre transparência ativa e passiva.

Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem quantitativa e descritiva. A unidade de análise foi composta pelos tribunais classificados como de médio porte no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021). Os dados foram coletados a partir dos sites oficiais dos tribunais, com base em um roteiro de observações desenvolvido para avaliar o nível de conformidade com as normas legais.

Resultados: Verificou-se que todos os tribunais descumpriram ao menos dois dos critérios avaliados. Houve redução de 20% no critério institucional e de 13,5% no critério de remuneração. Em contrapartida, registrou-se aumento de 8,7% no critério orçamentário e financeiro, 46,8% no critério de instrução social e 36% em dados abertos. Os dados apontam falhas na implementação efetiva da transparência ativa, com presença de práticas formais e restrições ao acesso a informações públicas.

Conclusão: A ausência de padronização entre os sistemas eletrônicos dos tribunais compromete a automação, a indexação e a reutilização dos dados. Conclui-se que o Poder Judiciário ainda avança de forma limitada no cumprimento das normas de transparência ativa, em desacordo com a legislação vigente.

Uso da Inteligência Artificial Pelo Poder Judiciário e a Legalidade da Resolução n. 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça

2025-06-26T13:54:21-03:00

O presente artigo analisa o uso da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase na Resolução n. 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo central consiste em verificar se tal normativa afronta o princípio da legalidade ao regulamentar a utilização da inteligência artificial generativa pelo Judiciário. Os objetivos específicos são: (i) conceituar a inteligência artificial; (ii) contextualizar o princípio da legalidade; e (iii) apresentar os principais aspectos da Resolução em estudo. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica composta por livros, artigos científicos e legislação. Conclui-se que a regulamentação estabelecida pela Resolução n. 615/2025 não viola o princípio da legalidade, desde que observados de forma rigorosa os parâmetros nela fixados, em especial a exigência de supervisão humana no uso da inteligência artificial.

Acesso Efetivo à Justiça e Discriminação Algorítmica: O Uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário

2025-05-19T13:06:02-03:00

Objetivo: Analisar de que modo a ausência de uma perspectiva interseccional nos sistemas de inteligência artificial (IA) utilizados pelo Poder Judiciário afeta a concretização do direito fundamental de acesso efetivo à justiça, com destaque para os riscos da discriminação algorítmica.

Metodologia: O estudo adota a análise textual de conteúdo como abordagem metodológica, apoiando-se nos referenciais teóricos da interseccionalidade e do acesso efetivo à justiça. A investigação examina a relação entre desigualdades estruturais e a tomada de decisão baseada em IA no contexto judicial.

Resultados: Os achados evidenciam que a discriminação algorítmica, resultante da adoção acrítica de ferramentas de IA na atividade jurisdicional, tende a reproduzir desigualdades sociais relacionadas a raça, gênero, classe e outros marcadores da diferença. A ausência de uma perspectiva interseccional nesses sistemas compromete a qualidade e a legitimidade das decisões judiciais, enfraquecendo o princípio da igualdade.

Conclusão: A discriminação algorítmica mostra-se incompatível com a garantia do acesso efetivo à justiça. Sua superação exige a incorporação de uma perspectiva interseccional nas práticas jurisdicionais apoiadas por IA, de modo a assegurar que as inovações

O Comparecimento periódico em juízo mediado por sistemas de inteligência artificial

2024-09-19T13:29:08-03:00

A pesquisa tem por objetivo propor que o comparecimento periódico em juízo, nas diversas acepções do instituto, seja mediado por Sistemas de Inteligência Artificial. A hipótese é a de que, além de reduzir a estigmatização do investigado/acusado/condenado, a utilização desses sistemas poderia impactar positivamente na comunicação, fiscalização e no cumprimento eficiente de decisões judiciais criminais que demandam da presença do obrigado em juízo. Justifica-se a pesquisa na medida em que se faz necessário superar o instrumento jurídico obsoleto de apresentação física em juízo (com registro documental analógico) para modelos facilitados por sistemas de Inteligência Artificial de alta tecnologia, os quais podem operar leitura biométrica facial; localização instantânea do usuário ou mesmo, delimitar o espaço a que ele deve restar circunscrito, o que pode ser realizado pela via do georreferenciamento. O método indutivo é empregado na fase de investigação e produção do relatório de pesquisa; no tratamento dos dados, emprega-se do método cartesiano; para verificação dos resultados, vale-se da lógica indutiva. Quanto à metodologia, a pesquisa emprega, a partir da pesquisa bibliográfica e dados oficiais.

Paradoxo da Inovação Tecnológica e a Inovação Inclusiva para Promoção do Desenvolvimento

2025-08-07T12:11:47-03:00

Objetivo: Analisar o paradoxo entre inovação tecnológica e desenvolvimento, examinando como os avanços tecnológicos podem simultaneamente impulsionar o progresso econômico e social e intensificar desigualdades, riscos ambientais e exclusão social, discutindo a inovação inclusiva como estratégia para a efetivação do direito ao desenvolvimento.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dialético e fundamentação teórico-bibliográfica. Foram analisadas contribuições de Joseph Schumpeter e Ulrich Beck, além de referenciais do direito constitucional brasileiro e da teoria do desenvolvimento, com foco na Constituição Federal de 1988 e em estudos contemporâneos sobre inovação, sustentabilidade e solidariedade.

Resultados: Os resultados indicam que a inovação tecnológica constitui fator central do desenvolvimento, conforme a perspectiva schumpeteriana da destruição criativa, mas também gera riscos e externalidades negativas, conforme a teoria da sociedade de risco de Beck. Observa-se que a concentração dos benefícios tecnológicos e a lógica consumista ampliam desigualdades sociais e ambientais, evidenciando o paradoxo entre progresso técnico e justiça social. A inovação inclusiva, orientada pela solidariedade e pela equidade distributiva, emerge como alternativa capaz de integrar crescimento econômico, sustentabilidade ambiental e inclusão social.

Conclusão: Conclui-se que a inovação tecnológica, embora indispensável ao desenvolvimento, não garante por si só a realização do direito ao desenvolvimento. Sua efetividade depende da distribuição equitativa de seus benefícios, da cooperação solidária entre Estados e da adoção de políticas públicas voltadas à inovação inclusiva, capazes de promover desenvolvimento sustentável e redução das desigualdades.

O Poder Judiciário e o Legado de Schmitt, Kelsen e Heller para as Democracias Contemporâneas

2025-07-28T12:34:34-03:00

Este artigo investiga o legado e a persistência das contribuições de Carl Schmitt, Hans Kelsen e Hermann Heller acerca do poder político, da jurisdição constitucional e da legitimidade democrática em cenários de crise. Utilizando a República de Weimar como pano de fundo histórico, analisa-se como essas três perspectivas, embora antagônicas, continuam a iluminar os dilemas enfrentados por democracias contemporâneas em face do populismo autoritário, da polarização e do enfraquecimento institucional. Argumenta-se que o modelo normativista de Kelsen, apesar de suas limitações formais, oferece uma salvaguarda mais robusta contra a regressão da democracia do que a lógica decisionista de Schmitt. A análise empírica em países como Estados Unidos, Brasil, Hungria e El Salvador ilustra como a normalização do estado de exceção compromete o constitucionalismo. A teoria social da Constituição de Heller é apresentada como uma abordagem complementar valiosa, embora sua efetividade dependa de uma cultura cívica e maturidade institucional. A metodologia empregada combina a interpretação hermenêutica de fontes teóricas primárias com o estudo comparativo de decisões judiciais, visando propor estratégias institucionais alinhadas à proteção do pacto constitucional.

La importancia de la percepción tributaria brasileña desde una perspectiva cultural

2025-08-29T11:52:27-03:00

Objetivo: Analizar la importancia de la percepción tributaria brasileña desde una perspectiva cultural, examinando cómo la cultura jurídica influye en la comprensión, la legitimidad y la eficacia del sistema tributario en Brasil.

Metodología: El estudio adopta un enfoque cualitativo e interdisciplinario, basado en investigación bibliográfica y análisis doctrinal, integrando aportes del derecho, la sociología y la economía, además del uso de datos empíricos secundarios provenientes de instituciones oficiales y especializadas.

Resultados: Los resultados evidencian que la cultura jurídica tributaria desempeña un papel determinante en la percepción del tributo, influyendo directamente en los niveles de confianza institucional, conformidad fiscal y evasión tributaria. En el contexto brasileño, factores histórico-culturales, como la desconfianza en las instituciones públicas, el patrimonialismo y la desigualdad social, refuerzan la percepción del tributo como sanción y no como deber cívico de solidaridad social.

Conclusión: Se concluye que las reformas tributarias basadas exclusivamente en criterios técnicos o económicos tienden a la ineficacia cuando ignoran la dimensión cultural. La incorporación de la percepción tributaria y de la cultura jurídica como instrumentos de política pública resulta fundamental para garantizar un sistema tributario más legítimo, eficiente y sostenible en Brasil.

Modelo cooperativo de processo e o CPC brasileiro

2025-02-24T22:38:39-03:00

Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar a atuação dos juízes no modelo cooperativo do processo civil brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A pesquisa foca nas mudanças estruturais trazidas pelo novo CPC quanto à repartição de deveres processuais e examina como a função jurisdicional é exercida nesse novo paradigma. Considera-se, ainda, os deveres de cooperação atribuídos aos magistrados e a interpretação jurisprudencial dessas normas pelos tribunais superiores, após uma década de vigência do CPC.

Metodologia: Adotou-se uma abordagem qualitativa, utilizando o método indutivo na fase exploratória para identificação dos fundamentos teóricos e o método cartesiano na fase analítica, para o processamento e interpretação dos dados. A construção argumentativa do texto foi guiada pela lógica indutiva, buscando coerência entre os referenciais teóricos e os desdobramentos jurisprudenciais.

Resultados: O estudo constatou que o CPC de 2015 redesenhou significativamente a distribuição dos papéis no processo civil. Embora o protagonismo judicial na resolução do mérito permaneça inadmissível, a passividade do magistrado também se mostra incompatível com o modelo cooperativo. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiterado que todos os sujeitos do processo devem adotar uma postura cooperativa, de modo a garantir decisões justas, céleres e eficazes. Nesse sentido, o modelo cooperativo redefine a atuação judicial, equilibrando iniciativa e imparcialidade.

Conclusão: O modelo cooperativo instituído pelo CPC de 2015 representa uma mudança de paradigma no processo civil brasileiro. No entanto, sua efetiva implementação depende da internalização dos deveres de cooperação por todos os atores processuais. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos e jurisprudenciais, ainda existem desafios para a concretização dos ideais do modelo cooperativo na prática forense, sobretudo quanto ao papel ativo e equilibrado do juiz.

Os meios alternativos de solução de controvérsias e o desenvolvimento da justiça restaurativa no poder judiciário brasileiro

2025-09-04T14:23:17-03:00

Objetivo: Analisar a articulação entre os meios alternativos de solução de controvérsias e o desenvolvimento da justiça restaurativa no Poder Judiciário brasileiro, destacando o papel do princípio da colaboração e das práticas consensuais na transformação do modelo tradicional de resolução de conflitos.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática e interdisciplinar, fundamentada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de políticas públicas judiciárias. Foram analisados o Código de Processo Civil de 2015, a Lei de Mediação, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e experiências institucionais de implementação da justiça restaurativa, com destaque para o caso do Tribunal de Justiça do Paraná.

Resultados: Os resultados indicam que os meios adequados de solução de conflitos e a justiça restaurativa ampliam a participação das partes, fortalecem a cultura do diálogo e contribuem para a pacificação social além da resposta jurisdicional tradicional. A incorporação do princípio da colaboração redefine o papel do magistrado e dos atores processuais, deslocando o protagonismo vertical para uma lógica dialógica e participativa. Observa-se que a institucionalização da justiça restaurativa, impulsionada pela Resolução CNJ n.º 225/2016, promove a integração entre práticas sociais e institucionais, reduz a litigiosidade remanescente e potencializa a efetividade do sistema de justiça.

Conclusão: Conclui-se que a consolidação da justiça restaurativa no Brasil depende da articulação entre mecanismos consensuais, políticas públicas judiciárias e mudança de mentalidade dos operadores do direito. A adoção de modelos colaborativos e transdisciplinares revela-se essencial para superar o formalismo processual e promover soluções mais humanizadas, inclusivas e sustentáveis de tratamento dos conflitos.

Reflexões sobre controle judicial de planejamento de políticas públicas no Brasil: Ensaios de como avançar nesse importante debate

2025-09-02T09:41:46-03:00

Contextualização: O controle judicial de planejamento de políticas públicas é tema não pacífico perante o Poder Judiciário e o artigo demonstra alguns parâmetros para uma atuação legítima desse poder, a fim de não usurpação da divisão de competências dos poderes do Estado.

Objetivo: analisar as hipóteses em que o controle judicial do planejamento de políticas públicas se justifica, identificando as barreiras teóricas levantadas contra essa possibilidade, os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que autorizam a intervenção judicial, e os critérios que podem orientar o controle sobre aspectos orçamentários e estruturais do planejamento público.

Método: O presente estudo utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem quantitativa e qualitativa; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de estudos e artigos científicos realizados sobre o tema – e jurisprudencial, a partir do Leading case veiculado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 45.

Resultados: O controle judicial do planejamento de políticas públicas não afronta a separação aos poderes, desde que exercido a partir de limites jurídicos impostos pela própria Constituição, atuando como mecanismo de proteção de arbitrariedades, omissões ou desvios que comprometam a implementação de direitos fundamentais.

Ressignificação da alienação fiduciária: O investidor de leilão como agente de solução jurídica e social

2025-11-03T10:33:11-03:00

Objetivo: Analisar o papel do arrematante no procedimento de alienação fiduciária de imóveis, propondo a ressignificação de sua atuação como agente de solução jurídica, econômica e social no contexto da inadimplência imobiliária e do aumento dos leilões extrajudiciais no Brasil.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-econômica, fundamentada em análise normativa, documental e bibliográfica. Foram examinados o regime jurídico da alienação fiduciária previsto na Lei n.º 9.514/1997, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.711/2023, a doutrina especializada e dados empíricos recentes sobre o crescimento dos leilões extrajudiciais e a retomada de imóveis por instituições financeiras.

Resultados: Os resultados indicam que o arrematante não é agente causador da perda patrimonial do devedor, mas elemento essencial para o encerramento do ciclo de inadimplência, a recomposição da liquidez do credor e a reinserção do bem no mercado formal. A análise evidencia que o leilão extrajudicial constitui mecanismo eficiente de realização de garantias e de equilíbrio econômico do sistema de crédito imobiliário, além de instrumento de efetivação da função social da propriedade. Observa-se, ainda, que o investidor, inclusive o servidor público, pode atuar de forma ética e responsável, contribuindo para a revitalização urbana e para a sustentabilidade econômica.

Conclusão: Conclui-se que a ressignificação do papel do arrematante permite compreender o leilão extrajudicial como instituto de natureza reparadora e não meramente expropriatória, reforçando sua relevância jurídica e social. O reconhecimento do arrematante como agente de solução contribui para a superação de estigmas sociais e para o fortalecimento de práticas de investimento responsável e juridicamente seguro.

Crise da democracia representativa, majoritária ou uma transição para democracia judicial

2025-10-31T19:56:51-03:00

Objetivo: Analisar a crise da democracia representativa majoritária e a crescente centralidade do Poder Judiciário no processo democrático contemporâneo, investigando os limites do ativismo judicial e da judicialização na redefinição do equilíbrio entre os poderes do Estado.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de precedentes de cortes constitucionais nacionais e estrangeiras. Foram examinados referenciais teóricos clássicos e contemporâneos da teoria democrática e do constitucionalismo, bem como decisões judiciais paradigmáticas relacionadas ao ativismo judicial, à judicialização da política e à proteção de direitos fundamentais.

Resultados: Os resultados indicam que o protagonismo do Judiciário tem contribuído simultaneamente para o fortalecimento da democracia substantiva, mediante a ampliação de direitos e a proteção de minorias, e para o enfraquecimento da democracia representativa, ao deslocar a centralidade decisória do Parlamento para as cortes. Observa-se que o ativismo judicial pode assumir caráter ambivalente, funcionando tanto como instrumento de estabilização democrática quanto como fator de déficit de legitimidade popular e de risco de judicialismo abusivo.

Conclusão: Conclui-se que a consolidação de um modelo democrático equilibrado exige a delimitação de parâmetros normativos e institucionais para a atuação do Judiciário, de modo a preservar a separação de poderes, a participação popular e o princípio da legitimidade democrática. A análise evidencia que a transição para uma democracia judicial, sem limites adequados, tende a comprometer os fundamentos da democracia representativa.

Atendimento por meio da telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS): Análise sob o foco da confiança

2025-10-27T16:55:49-03:00

Objetivo: Analisar a telessaúde no Sistema Único de Saúde sob a perspectiva da confiança, utilizando a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, com foco nas implicações jurídicas, sociais e tecnológicas da implementação do atendimento remoto no contexto brasileiro.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método pragmático-sistêmico e procedimento monográfico, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa. Foram examinados o marco legal da telessaúde, o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e referenciais teóricos da sociologia dos sistemas.

Resultados: Os resultados indicam que a telessaúde constitui instrumento relevante para a ampliação do acesso à saúde, mas enfrenta limites estruturais relacionados à desigualdade tecnológica, à vulnerabilidade informacional e às condições socioeconômicas da população. A análise evidencia que a confiança do usuário é elemento central para a legitimação do atendimento remoto, sendo condicionada à liberdade de escolha, ao direito à informação, à transparência e à proteção das legítimas expectativas. Observa-se que o acoplamento estrutural entre os sistemas jurídico e de saúde exige a compatibilização entre inovação tecnológica e garantias fundamentais.

Conclusão: Conclui-se que a implementação da telessaúde no SUS deve ser orientada por políticas públicas que considerem as desigualdades regionais e sociais, assegurando a proteção da confiança e a efetividade dos direitos dos usuários. A telessaúde revela-se juridicamente legítima quando integrada a um modelo híbrido de atenção à saúde, capaz de combinar inovação tecnológica e inclusão social.

Estará no passado a resposta do direito à mudança do clima na Amazônia? considerações portuguesa sobre o regime brasileiro de arrendamento rural e sua reforma

2025-04-17T20:12:25-03:00

Objetivos: Assumindo o Direito como uma tecnologia social, inclusive quanto aos contratos privados, a presente pesquisa pretende estudar as vias de adaptar os regimes aplicáveis atualmente ao arrendamento rural no Brasil aos desafios da Mudança do Clima, em especial em regiões mais vulneráveis, como a Amazônia.

Metodologia: Foram sobretudo seguidos métodos jurídicos consolidados, como o analítico, o histórico e o comparativo, com vista a identificar as alternativas mais viáveis, desde as lições aprendidas com soluções legislativas já colocadas em prática, tanto no Brasil quanto em Portugal.

Resultados: A pesquisa mostra como, sem alterações profundas do Ordenamento brasileiro relativo aos contratos agrários, ou até apenas por iniciativa das partes, é possível efetivar uma atribuição mais adequada dos riscos resultantes da Mudança do Clima.

Contribuições: Esta pesquisa abre caminhos novos, ao ir além das Políticas Públicas na adaptação das atividades económicas à Mudança do Clima, desde uma perspectiva rigorosa de Direito Privado, tendo por base as Fontes históricas do Direito Brasileiro.

El reconocimiento de grados y títulos: Un análisis de la legislación Portuguesa basado en la empleabilidad de inmigrantes en casos específicos

2025-11-09T21:28:18-03:00

Objetivo: Analizar las implicaciones jurídicas de la interpretación administrativa del Decreto-Ley n.º 80-A/2023 por la Dirección General de Administración Escolar en Portugal, con énfasis en los impactos sobre la empleabilidad de docentes extranjeros, especialmente brasileños, y en la compatibilidad de dicha interpretación con los principios constitucionales y los compromisos internacionales.

Metodología: La investigación adopta un enfoque cualitativo basado en el análisis documental de la legislación portuguesa y de los actos administrativos, complementado por un estudio de caso y un análisis comparativo con el Tratado de Amistad, Cooperación y Consulta entre Brasil y Portugal. Se examinaron normas jurídicas, documentos administrativos y referencias teóricas del derecho administrativo y de los derechos humanos.

Resultados: Los resultados evidencian una discrepancia entre el marco normativo y su aplicación administrativa. La exigencia de documentos inexistentes, la creación de requisitos infralegales y la ampliación indebida de la discrecionalidad administrativa constituyen barreras para el acceso de docentes extranjeros al mercado laboral. Estas prácticas vulneran los principios de legalidad, igualdad y proporcionalidad y comprometen derechos fundamentales como el derecho al trabajo y a la educación. Asimismo, se observa que tales restricciones agravan la escasez de profesores en el sistema educativo portugués y debilitan los objetivos de cooperación bilateral.

Conclusión: Se concluye que la interpretación administrativa restrictiva adoptada por la administración pública portuguesa revela una inadecuación jurídica e institucional, lo que exige la revisión de los procedimientos de reconocimiento profesional y la adopción de mecanismos de supervisión y uniformización normativa, con el fin de garantizar la seguridad jurídica, la efectividad de los derechos fundamentales y la coherencia con los compromisos internacionales asumidos.

El matrimonio igualitario en Ecuador: Desafíos jurídicos y vacíos normativos desde la sentencia 11-18-CN/19 de la Corte Constitucional (2019–2025)

2025-10-24T12:02:43-03:00

Objetivo: Analizar los desafíos jurídicos y los vacíos normativos que persisten en la implementación del matrimonio igualitario en Ecuador desde la sentencia 11-18-CN/19 de la Corte Constitucional, evaluando la brecha entre el reconocimiento formal del derecho y su aplicación efectiva en el ámbito jurídico, administrativo y sociocultural.

Metodología: La investigación adopta un enfoque cualitativo con diseño dogmático hermenéutico y aplicación del método analítico sintético. Se realizó un análisis de la Constitución ecuatoriana, jurisprudencia constitucional, doctrina especializada, estándares interamericanos de derechos humanos y experiencias comparadas de Colombia, Argentina y Chile, así como el examen de casos documentados de discriminación institucional.

Resultados: Los resultados evidencian que el reconocimiento jurisprudencial del matrimonio igualitario constituye un avance significativo en materia de derechos humanos, pero su implementación enfrenta limitaciones derivadas de la falta de armonización legislativa del Código Civil y del derecho de familia. Persisten vacíos normativos en filiación, sucesiones y adopción, así como prácticas administrativas desiguales debido a la ausencia de protocolos uniformes. Asimismo, se observa una brecha entre igualdad formal e igualdad material, influida por resistencias culturales y prejuicios religiosos. El análisis comparado demuestra que los países que adoptaron reformas legislativas integrales lograron una aplicación más homogénea del matrimonio igualitario que aquellos que siguieron exclusivamente la vía jurisprudencial.

Conclusión: Se concluye que la consolidación del matrimonio igualitario en Ecuador requiere una armonización normativa integral, lineamientos administrativos obligatorios y políticas públicas inclusivas que garanticen la igualdad real. La superación de los vacíos normativos y la reducción de la discrecionalidad institucional son condiciones esenciales para asegurar el ejercicio pleno y efectivo de este derecho.

Reconstrucción dogmática del sujeto penal ante los sistemas autónomos de inteligencia artificial: La emergencia del actuante como categoría imputativa

2025-10-25T21:10:40-03:00

Objetivo: Analizar la insuficiencia del modelo bipartito sujeto objeto en el derecho penal contemporáneo frente a la autonomía técnica de los sistemas de inteligencia artificial y proponer la categoría intermedia de actuante como herramienta dogmática para la reconstrucción de los criterios de imputación penal.

Metodología: La investigación adopta un enfoque cualitativo de naturaleza teórico dogmática, con método hermenéutico y análisis comparado de la doctrina penal y la filosofía de la tecnología. Se examinaron las categorías clásicas de la teoría del delito, las contribuciones de la teoría del actor red y experiencias normativas relacionadas con la inteligencia artificial, con el fin de identificar brechas estructurales de responsabilidad penal.

Resultados: Los resultados evidencian que la dicotomía tradicional entre sujeto y objeto no es capaz de explicar adecuadamente situaciones en las que sistemas inteligentes ejecutan acciones penalmente relevantes sin intervención humana directa. La introducción de la categoría de actuante permite rearticular la teoría de la acción y los criterios de imputación objetiva y subjetiva, preservando los principios de culpabilidad y legalidad sin atribuir personalidad jurídica a las máquinas. La estructura tripartita propuesta contribuye a reducir las brechas de responsabilidad y a restablecer la trazabilidad de la acción penal en contextos de delegación tecnológica.

Conclusión: Se concluye que la categoría de actuante constituye un instrumento teórico esencial para la adaptación de la dogmática penal a la realidad sociotécnica del siglo XXI. Su incorporación posibilita la superación del vacío estructural de imputación en delitos mediados por inteligencia artificial, sin comprometer los fundamentos garantistas del derecho penal.