Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Succession Agreements in Brazil: Extrajudicial Feasibility and Legal Limits - a Comparative Perspective with Portugal and Germany Systems

2026-02-15T12:23:28-03:00

Purpose: This article examines the legal feasibility of succession pacts in Brazil. It focuses on the formalization through public notarial deeds, considering constitutional limits on private autonomy and the protection of forced heirs rights. The succession pact models of Portugal and Germany are also brought up, as they follow a similar Romano-Germanic Brazilian legal system.

Methodology: The research follows a theoretical exploratory qualitative approach. The analysis of doctrines in the specialized literature subsidizes arguments of the premise on the legality of administrative succession pacts. Jurisprudential sentences, a case study and the analysis of Portuguese and German legal frameworks wrap up succession pacts also help back up the use of extrajudicial via to this end.

Findings: Although Article 426 of the Brazilian Civil Code expressly prohibits contracts relating to the inheritance of a living person, constitutional principles protecting the autonomy of individual rights and comparative experiences of positive legal systems support a flexible interpretation. The European models discussed demonstrate that succession agreements, under the safeguard of extrajudicial services, would work, preserving the rights of forced heirs and maintaining the legal certainty.

Originality: The study contributes to contemporary debates on succession planning and dejudicialization in Brazil. It offers a critical reassessment of traditional unneeded prohibitions and proposes institutional pathways for a more functional and modern succession pacts framework in Brazil.

International Humanitarian Law: History, challenges and prospects of evolution along with its relation with international security

2026-03-06T12:12:56-03:00

Purpose: This article examines the historical development of International Humanitarian Law (IHL) and the major contemporary challenges affecting its effectiveness and its relationship with international security. The study explores the evolution of humanitarian norms from their historical foundations to the current international legal framework, highlighting the tensions between humanitarian protection and contemporary geopolitical dynamics.

Methodology: The research adopts a qualitative approach based on doctrinal legal analysis and historical examination of International Humanitarian Law. The study reviews international legal instruments, academic literature, institutional reports, and contemporary debates regarding the role of IHL in the international legal order.

Findings: The findings indicate that although IHL has become a fundamental branch of international law, its effectiveness faces significant challenges in the contemporary global context. These include the emergence of new military technologies such as autonomous weapon systems and artificial intelligence, persistent violations of humanitarian norms in recent armed conflicts, and geopolitical tensions that hinder accountability for international crimes.

Originality: The study contributes to scholarly debates on the future of International Humanitarian Law by discussing possible pathways for strengthening its institutional effectiveness, including the role of international criminal law, the need to reinforce a culture of compliance with humanitarian norms, and the adaptation of IHL to new forms of warfare and technological developments.

A judicialização de plano de saúde em caso de beneficiários com transtorno de espectro autista e o risco à sustentabilidade financeira da saúde suplementar

2025-09-21T20:55:30-03:00

Objetivo: Analisar a judicialização da saúde suplementar em demandas envolvendo beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando o desafio de conciliar o direito ao tratamento contínuo e adequado com a sustentabilidade econômico-financeira das operadoras de planos de saúde.

Método: O estudo adota o método dedutivo, partindo de premissas gerais para alcançar conclusões específicas. Utiliza-se pesquisa predominantemente bibliográfica, aliada à análise normativa e ao exame de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com enfoque nas decisões relacionadas à cobertura de tratamentos para pessoas com TEA.

Resultados: A pesquisa evidencia o crescimento expressivo da judicialização envolvendo tratamentos multidisciplinares para beneficiários com TEA, impulsionado pela ampliação das demandas assistenciais e pela interpretação extensiva das obrigações contratuais das operadoras. Constatam-se impactos relevantes na estrutura econômica dos planos de saúde, especialmente no que se refere ao aumento dos custos assistenciais.

Discussão: Observa-se que a judicialização desempenha papel central na efetivação do direito à saúde, garantindo o acesso a terapias essenciais. Contudo, decisões judiciais que desconsideram critérios técnico-atuariais e regulatórios podem comprometer o equilíbrio do sistema de saúde suplementar, gerando efeitos sistêmicos indesejados.

Conclusões: Conclui-se que a judicialização é instrumento fundamental para a proteção dos beneficiários com TEA, mas impõe desafios à sustentabilidade da saúde suplementar, sendo necessário o alinhamento das decisões judiciais às diretrizes regulatórias, bem como a utilização de mecanismos como a coparticipação para a equalização do sistema.

Extinção tardia em ações de usucapião e eficiência processual: Quando a aquisição derivada não basta para afastar o interesse de agir

2026-01-26T11:15:45-03:00

Objetivo: Investigar os efeitos da extinção indistinta de ações de usucapião quando a posse decorre de aquisição derivada, avaliando se a declaração judicial de usucapião pode viabilizar a regularização dominial nessas hipóteses.

Metodologia: Pesquisa qualitativa, de método dedutivo, combinando revisão bibliográfica contemporânea sobre propriedade, função social e natureza (originária/derivada) da usucapião com análise jurisprudencial documental do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mediante seleção e leitura integral de acórdãos paradigmáticos (2003–2025) e categorização dos fundamentos decisórios.

Resultados: Os achados indicam que a extinção automática por “aquisição derivada” não captura a complexidade fática dos litígios e pode gerar custos sociais e processuais, sobretudo quando inexistem meios ordinários viáveis.

Conclusões: A vedação apriorística mostra-se inadequada. Há soluções menos gravosas, como exigir o recolhimento de impostos no registro, quando evidenciada transmissão onerosa disfarçada, e aproveitar os atos processuais já praticados para converter a demanda em adjudicação compulsória, quando presentes seus requisitos.

Originalidade/Relevância: O artigo integra a virada jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28) ao debate sobre regularização fundiária, confrontando-a com a lógica do Programa Lar Legal e oferecendo critérios operacionais para reduzir extinções ineficientes.

A Lei Orgânica n.º 1/2025 e a reconfiguração da mediação familiar na Espanha: Uniformização normativa e fortalecimento dos métodos consensuais

2026-01-26T14:07:11-03:00

Objetivo: Analisar as inovações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2025 no sistema de mediação familiar na Espanha, destacando seus impactos jurídicos, institucionais e sociais, bem como o potencial de uniformização normativa e fortalecimento dos meios adequados de solução de conflitos.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e comparativa, fundamentada em análise normativa, revisão bibliográfica e exame crítico do marco legal espanhol anterior e posterior à Lei Orgânica n.º 1/2025. Foram considerados também referenciais teóricos sobre mediação, acesso à justiça e cultura da consensualidade.

Resultados: Os resultados indicam que a Lei Orgânica n.º 1/2025 promove uma reconfiguração do modelo de mediação familiar ao ampliar sua obrigatoriedade procedimental, fortalecer a institucionalização dos métodos autocompositivos e estabelecer parâmetros mais claros para a atuação dos mediadores. Observa-se que a reforma contribui para a redução da litigiosidade, o aprimoramento da eficiência judicial e a consolidação de uma cultura jurídica orientada ao diálogo. Contudo, identificam-se desafios relacionados à implementação prática da norma, à capacitação dos operadores do direito e à harmonização entre as distintas comunidades autônomas.

Conclusão: Conclui-se que a Lei Orgânica n.º 1/2025 representa um avanço significativo no sistema espanhol de mediação familiar, ao promover maior uniformidade normativa e ampliar o protagonismo dos métodos consensuais. Sua efetividade, entretanto, depende da articulação entre políticas públicas, formação institucional e adequação das estruturas judiciais, de modo a garantir acesso à justiça mais célere, participativo e sustentável.