Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas

Sidney Eloy Dalabrida — 2024-07-30

O objetivo da pesquisa é examinar o efeito secundário da decisão condenatória transitada em julgado, consistente na perda do cargo e função pública, decorrente da prática do crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455/97, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas (legal defeasibility). Evidenciou-se que o tratamento jurídico dos efeitos extrapenais das decisões condenatórias varia de acordo com a natureza do delito e, tratando-se do crime de tortura, a perda do cargo constitui uma consequência direta e automática com trânsito em julgado. Esse automatismo, porém, não significa que a medida seja imune à análise de sua proporcionalidade ou da aplicação da teoria da derrotabilidade.

Inteligência Artificial, Ética e Celeridade no Direito

Leonel Cezar Rodrigues — 2024-09-24

A incorporação massiva de tecnologias poderia desopilar os 81,4 milhões de processos pendentes, segundo o último Relatório do Judiciário, relativo a 2022, em especial pelo uso da Inteligência Artificial (IA). Sem dúvidas, a IA sobressai-se entre as tecnologias digitais, como agilizadora do Poder Judiciário. É premissa deste trabalho que o uso da IA generativa induz a inovação por modificar positivamente o desempenho operacional do Judiciário. Assim, aqui objetiva-se demonstrar que a IA generativa é uma tecnologia que, se usada adequadamente, acelera o processamento das ações, diminui o custo operacional e libera o homem para as funções que requerem considerações de valores sociais e éticos. Seu impacto direto para a sociedade é permitir-lhe maior acesso à justiça e diminuir a litigância social. No entanto, por ser desprovida de valores morais e princípios éticos, a IA poderia levar a sociedade à instabilidade jurídica e desequilíbrio social. Por enquanto, porém, seu uso não pode prescindir a presença da ação humana direta no julgamento e para o sentenciamento.

Estruturação de Compliance como prevenção jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor

Pedro Guilherme Sousa Martins — 2024-07-29

Objetivo: O estudo tem como objetivo mostrar como a implementação de ações de compliance pode prevenir problemas jurídicos nas relações com os consumidores e mitigar riscos legais e financeiros significativos.

Metodologia: A pesquisa apoia-se em uma revisão de literatura abrangente, examinando a intersecção teórica entre compliance, ética empresarial e direito do consumidor. Baseia-se em normas e legislações brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor, enfatizando a necessidade de uma abordagem orientada à efetivação do compliance nas organizações.

Resultados: O estudo destaca que práticas robustas de compliance, alinhadas com a ética e sustentadas por uma cultura organizacional forte, podem reduzir significativamente os riscos operacionais e legais. Revela-se também que o compliance não é apenas uma função de departamentos individuais, mas uma responsabilidade organizacional que exige comprometimento em todos os níveis da empresa.

A definição de Conteúdo Ilegal nas regulações de plataformas digitais: Uma perspectiva comparada entre o Projeto de Lei 2.630/20, o Digital Services Act e a NetzDG

Carlo José Napolitano — 2024-09-25

Objetivo: O presente estudo tem como objetivo realizar uma comparação das definições de conteúdo ilegal presentes no Projeto de Lei 2.630/20 (Brasil), no Digital Services Act (União Europeia) e na NetzDG (Alemanha), visando contribuir para o aprimoramento da discussão regulatória no Brasil.

Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem de análise documental comparada, categorizando e contrastando as definições de conteúdo ilegal nos três textos legais. Além disso, foi conduzida uma pesquisa bibliográfica exploratória para contextualizar as legislações.

Resultados: O estudo identificou semelhanças substanciais entre as definições de conteúdo ilegal do Projeto de Lei 2.630/20 e as legislações internacionais, com quatro das seis categorias do projeto brasileiro sendo similares às normas estrangeiras. As diferenças notáveis incluem a inclusão, no Projeto de Lei brasileiro, de infrações sanitárias e induzimento ao suicídio como conteúdos ilegais, possivelmente em resposta ao contexto pandêmico e eventos recentes no Brasil.

Conclusões: Conclui-se que o Projeto de Lei 2.630/20 é amplamente influenciado pelas legislações europeia e alemã, mas inova ao adaptar-se a especificidades do cenário nacional. O estudo contribui para a compreensão das implicações dessas definições de conteúdo ilegal, especialmente no que tange à moderação de plataformas e à preservação da liberdade de expressão, sugerindo que a legislação brasileira deve considerar as particularidades locais ao formular regulamentos.

Aproximações entre o Efeito Backlash e os Direitos da Personalidade

Dirceu Pereira Siqueira — 2024-09-26

Este artigo tem por objetivo compreender o efeito backlash e analisar a sua ocorrência no direito brasileiro a fim de traçar aproximações entre o backlash e os direitos da personalidade. Utiliza-se como método de abordagem o dedutivo e a técnica aplicada é de revisão bibliográfica não sistemática realizada em bases de dados nacionais e estrangeiras. Como resultado, verificou-se que sob o âmbito dos direitos da personalidade, o efeito backlash pode ser utilizado como um instrumento democrático em busca do reconhecimento de direitos ou como obstáculo à tutela ampliativa desses direitos, causando prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade. Desse modo, conclui-se que a aproximação entre o efeito backlash e os direitos da personalidade ocorre ao realizar a tutela desses direitos visando salvaguardar a pessoa em sua concretude e diversas formas de manifestações do ser e dever.

Democracia e Plano de Construção Organizatória: Interconexões entre Participação Cidadã, Transparência e Accountability

Emerson Ademir Borges de Oliveira — 2024-12-03

O artigo realizou uma revisão da literatura com o objetivo de explorar a interconexão entre a democracia constitucional, a construção organizacional social e a teoria da democracia de Canotilho (2003), destacando a importância da participação cidadã, da transparência e da accountability para o fortalecimento de uma democracia saudável. A partir da teoria de Canotilho, o estudo enfatizou a necessidade de envolver os cidadãos nos processos políticos, garantir a transparência nas atividades governamentais e responsabilizar os agentes públicos por suas ações. O método utilizado foi a análise de literatura especializada, que permitiu identificar como esses conceitos se relacionam e os desafios enfrentados na sua efetivação. Entre os resultados, foi observado que a falta de participação efetiva e a ineficácia dos mecanismos de accountability ainda são obstáculos para a plena realização desses princípios. A conclusão aponta que, por meio dessa análise, o estudo contribuiu para o avanço do conhecimento acadêmico sobre democracia constitucional, além de oferecer recomendações práticas para a formulação de políticas que fortaleçam o sistema democrático, promovendo uma sociedade mais participativa, transparente e justa.

Processo Orçamentário: Diretrizes para Tomada de Decisão da Alocação de Recursos Públicos

Elaine Cristina de Oliveira Menezes — 2024-12-03

Objetivo da pesquisa: O artigo propõe, a partir da análise dos limites das etapas do processo orçamentário brasileiro, diretrizes para tomada de decisão sobre a alocação de recursos públicos.

Enquadramento teórico: Tem a teoria da delimitação dos sistemas sociais de Alberto Guerreiro Ramos e seus estudos sobre a economia brasileira como principal âncora teórica.

Metodologia: Do ponto de vista metodológico, o estudo partiu de uma pesquisa documental e bibliográfica, com base nas categorias do processo orçamentário brasileiro: planejamento, debate político, alocação, execução e controle.

Resultados: Os resultados do estudo contribuem no sentido de apresentar diretrizes práticas para se pensar e operacionalizar o processo orçamentário brasileiro. Observam-se diferentes problemas em todas as etapas do processo orçamentário. Entretanto, percebe-se que os problemas mais severos compreendem aqueles relacionados à dimensão sociopolítica da alocação de recursos públicos.

Originalidade: O estudo traz uma nova forma de olhar para o processo alocativo brasileiro, buscando compreendê-lo à luz das categorias teóricas de Alberto Guerreiro Ramos. A análise de tais categorias promoveu a proposição de práticas no processo de tomada de decisão acerca da alocação dos recursos públicos.

Contribuições teóricas e práticas: As proposições do estudo buscaram cobrir uma lacuna teórica e prática no contexto do processo alocativo, que tem concentrado esforços em promover avanços técnicos, sem levar em conta a necessidade dos avanços na dimensão sociopolítica do processo alocativo.

A “Desestatização” da Sociedade de Economia Mista e a Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini — 2024-12-03

O artigo visa analisar, sob o método científico jurídico dedutivo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro principiado na Constituição Federal de 1988, se é possível a “desestatização” da sociedade de economia mista criada para a intervenção do Estado em determinada atividade econômica considerada estratégica. O estudo tenciona verificar em que medida o interesse social sobrepõe a decisão circunstancial de agente político de alterar aquele modelo de intervenção do Estado na atividade econômica e qual o impacto no âmbito da validade jurídica. O trabalho trata do direito constitucional econômico brasileiro no que se refere à intervenção em sentido estrito da atividade por participação do Estado na ordem econômica.

Articulação intersetorial de políticas públicas para crianças e adolescentes: O papel dos conselhos de direitos no controle e monitoramento de programas e serviços de esporte para prevenção e erradicação do trabalho infantil

André Viana Custódio — 2024-12-03

A presente pesquisa trata do trabalho infantil no esporte e do papel do Conselho de Direitos no controle e monitoramento de programas e serviços de esporte destinados a crianças e adolescentes como forma de enfrentamento ao trabalho infantil no esporte. O problema de pesquisa é: o controle e monitoramento de programas e serviços de esporte destinados a crianças e adolescentes realizado pelos Conselhos de Direitos é uma forma de enfrentamento do trabalho infantil no esporte? A hipótese, confirmada ao final, é de que essa é uma importante forma de controlar e monitorar as organizações esportivas formadoras a fim combater o trabalho infantil esportivo. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo, e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

Aquecimento Solar de Água: Uma Proposta Sustentável para o Sistema Prisional no Brasil

Marcelo Coelho Souza — 2024-12-02

A presente pesquisa tem como escopo fomentar a sustentabilidade com a utilização de energias limpas nos cárceres brasileiros. Objetiva-se demonstrar o uso de tecnologias sustentáveis através da utilização da energia solar para o aquecimento de água para o banho nas prisões. Assim, será apresentado uma correlação de um estudo aplicado na unidade prisional de Lins/SP, com potencial de aplicação, com duas prisões de Santa Catarina. Utilizou-se o método indutivo referente à metodologia, com base em obras doutrinárias, artigos científicos e sentenças. Conclui-se que a proposta apresentada é viável nos aspectos econômicos, ambientais e sociais.

Censo da diversidade em uma instituição pública brasileira

Christina Celina Schultz da Silva — 2024-12-03

Objetivo: Retratar o público interno de uma instituição do Poder Judiciário brasileiro, mostrando eventuais desequilíbrios em sua composição no que tange aos grupos vulneráveis à discriminação no mercado de trabalho.

Metodologia: Quantitativa e descritiva por meio da coleta de dados primários com aplicação de questionário para autopreenchimento via internet (elaborado na plataforma Google Forms). Com a autorização da Diretoria de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário em voga e com o apoio do Grupo de Trabalho Diversidade, os servidores receberam um questionário online, elaborado na plataforma Google Forms e enviado por e-mail. A análise de dados foi realizada pelo procedimento analítico geral com apoio de gráficos.

Resultados: Comparados dados de 2013 (secundários) e 2021 (primários, coletados por questionário), revelou-se a evolução da composição da instituição de mulheres, pretos, pessoas com deficiência, pessoas com mais de 45 anos de idade e público LGBTQIA+.

Conclusão: O estudo apresentou um panorama por meio da disponibilização de dados aptos a oportunizar que a instituição pública possa ponderar acerca das novas práticas a serem adotadas no sentido de valorizar a diversidade e ampliar a equidade no ambiente de trabalho.

O Tempo da Vítima Infantoadolescente e o Tempo da Medida Protetiva de Urgência da Lei Henry Borel

Heitor Moreira de Oliveira — 2024-12-03

O presente artigo tem como objetivo investigar qual deve ser o tempo adequado para a vigência das medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Para a consecução deste objetivo, empregou-se o método hipotético-dedutivo e foi realizada ampla revisão bibliográfica e documental das fontes normativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Além disso, a pesquisa toma como referencial teórico a tese de Ludmila Nogueira Murta (2020), na qual a autora fez importante diferenciação entre o tempo subjetivo da vítima de violência e o tempo jurídico do Direito. Diante dessa diferenciação, o artigo examina como o tempo de vigência das MPUs deve ser balizado pela autoridade judiciária. Ao final, conclui-se que as MPUs concedidas a favor da criança ou do adolescente vítima de violência doméstica e familiar deve vigorar pelo tempo em que persistir o risco à vítima e ao processo de superação do trauma.

Vulnerabilidade Digital Do Consumidor Nos Modelos Zero-Price: A (I)Legalidade Da Cessão Irrestrita De Dados Pessoais Nos Termos De Uso Das Redes Sociais

Samuel Nunes Furtado — 2024-12-03

Trata-se de trabalho que tem por inquietação a relação negocial desenvolvida entre provedores de redes sociais e seus usuários, cuja moeda de negociação são os dados pessoais. O advento da digitalização simbólica da vida trouxe inúmeros benefícios aos envolvidos, entretanto, ao lado da aparente liberdade repousa a criticidade da vulnerabilidade do consumidor, sobretudo no tocante aos modelos Zero-Price largamente utilizados pelos provedores de comunidades virtuais. Neste ponto, tendo em vista a essencialidade do serviço disponibilizado, qual seja, o acesso às funcionalidades das redes em contraste com a proteção fundamental aos dados pessoais, o presente artigo buscará verificar se, do ponto de vista legal, é permitida a cessão irrestrita dos dados como forma de pagamento pelo serviço de rede social. Para tanto, a pesquisa se utilizará da abordagem indutiva, de modo que, no decorrer do texto, serão feitas algumas proposições para se chegar a uma regra geral sobre o tema, fim das quais, serão tecidas algumas considerações finais.

Mutação Constitucional da Exigência de Forma Escrita para a Ordem Judicial de Prisão

Vladmir Oliveira da Silveira — 2024-12-03

O presente trabalho aborda a exigência constitucional de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente para a efetivação da prisão de qualquer pessoa, exceto nos casos de flagrante delito ou crimes militares. Faz-se análise do significado e razões da exigência constitucional de decisão na forma escrita e prossegue-se observando o tratamento jurisprudencial que lhe é emprestado diante dos avanços tecnológicos e o advento do processo eletrônico. Avalia-se a ocorrência de mutação constitucional na forma escrita, considerando decisões orais em audiências do direito brasileiro. Apresentam-se as conclusões quanto a prescindibilidade da forma escrita quando registrada e acessível a decisão em forma eletrônica, garantindo a eficácia constitucional na era digital. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, pautada pelo paradigma pós-positivista e com enfoque valorativo e emancipatório.

Analysis of the access to electronic communications metadata for the purposes of criminal law enforcement in Bosnia and Herzegovina

Iman Pašić — 2024-07-29

Objective: This research intended to analyse the adequacy of the legal frameworks of the access to electronic communications metadata in Bosnia and Herzegovina for the purposes of law enforcement with the current Law of the European Union, an essential topic for balancing the effectiveness of criminal investigations with the fundamental rights of citizens in the current connected societies, moreover as the negotiations for accession are currently ongoing.

Methodology: The Comparative Method of Legal Research, in the strict sense, was mostly followed, also taking into consideration the Case Law of the Court of Justice of the European Union and the privacy and data protection policies of the main electronic communications operator in Bosnia and Herzegovina.

Results: After identifying and evaluating in detail the main issues arising from the current national legislation of Bosnia and Herzegovina, this research shows that, in general terms, it is already compatible with the rules and principles in force in the European Union, following the case-law of its Court of Justice.

Contributions: The research puts into evidence the current state of the Sources of Law in Bosnia and Herzegovina and how they are adjusting to the standards of the European Union, especially regarding privacy and data protection in electronic communications, as well as points out the necessary legislative initiatives in order to achieve a full compliance of criminal investigations with such standards, that may serve as guidelines for the other countries also in accession processes.