Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://cejur.emnuvens.com.br/cejur <p>A <strong>Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional</strong> é um periódico <em>peer-reviewed</em>, editado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CEJUR - Academia Judicial) e, que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação (stricto sensu). Adicionalmente, esta revista está alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 desenvolvida no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Portanto, os artigos que contemplam as ODS-ONU são considerados para submissão.</p> <p>A gestão editorial é gerenciada por meio do <em>Open Journal Systems</em> – OJS 3, sendo este software desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade British Columbia. <strong>Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês e espanhol.<br /></strong></p> <p>Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do iD do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: <a title="ORCID" href="https://orcid.org/register%20" target="_blank" rel="noopener">https://orcid.org/register</a>. O autor deverá aceitar os padrões para apresentação de iD ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://", no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: <em>http://orcid.org/0000-0002-1825-0097</em>). </p> <p><strong>e-ISSN</strong>: 2319-0884 Impresso: 2319-0876| <strong>Ano de criação</strong>: 2013 | <strong>Área do conhecimento</strong>: Direito e áreas correlatas.|<strong>Qualis</strong>: A3 (2017-2020)|</p> Editora Alumniin pt-BR Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 2319-0876 <div>O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;<br />• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);<br />• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);<br />• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.</div><div>Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/>Creative Commons </a><strong>- Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International (CC BY-NC-SA 4.0)</strong><span>.</span><strong> </strong>. link: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/<br /><p>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.</p><p>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em<a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_blank">http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html</a></p></div> Analysis of the access to electronic communications metadata for the purposes of criminal law enforcement in Bosnia and Herzegovina https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/433 <p><strong>Objective:</strong> This research intended to analyse the adequacy of the legal frameworks of the access to electronic communications metadata in Bosnia and Herzegovina for the purposes of law enforcement with the current Law of the European Union, an essential topic for balancing the effectiveness of criminal investigations with the fundamental rights of citizens in the current connected societies, moreover as the negotiations for accession are currently ongoing.</p> <p><strong>Methodology:</strong> The Comparative Method of Legal Research, in the strict sense, was mostly followed, also taking into consideration the Case Law of the Court of Justice of the European Union and the privacy and data protection policies of the main electronic communications operator in Bosnia and Herzegovina.</p> <p><strong>Results:</strong> After identifying and evaluating in detail the main issues arising from the current national legislation of Bosnia and Herzegovina, this research shows that, in general terms, it is already compatible with the rules and principles in force in the European Union, following the case-law of its Court of Justice.</p> <p><strong>Contributions:</strong> The research puts into evidence the current state of the Sources of Law in Bosnia and Herzegovina and how they are adjusting to the standards of the European Union, especially regarding privacy and data protection in electronic communications, as well as points out the necessary legislative initiatives in order to achieve a full compliance of criminal investigations with such standards, that may serve as guidelines for the other countries also in accession processes.</p> Iman Pašić Manuel David Masseno Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-07-29 2024-07-29 12 00 e0433 e0433 10.37497/revistacejur.v12i00.433 O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/426 <p>O objetivo da pesquisa é examinar o efeito secundário da decisão condenatória transitada em julgado, consistente na perda do cargo e função pública, decorrente da prática do crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455/97, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas (<em>legal defeasibility</em>). Evidenciou-se que o tratamento jurídico dos efeitos extrapenais das decisões condenatórias varia de acordo com a natureza do delito e, tratando-se do crime de tortura, a perda do cargo constitui uma consequência direta e automática com trânsito em julgado. Esse automatismo, porém, não significa que a medida seja imune à análise de sua proporcionalidade ou da aplicação da teoria da derrotabilidade.</p> Sidney Eloy Dalabrida Copyright (c) 2024 Sidney Eloy Dalabrida https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-07-30 2024-07-30 12 00 e0426 e0426 10.37497/revistacejur.v12i00.426 Inteligência Artificial, Ética e Celeridade no Direito https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/438 <p>A incorporação massiva de tecnologias poderia desopilar os 81,4 milhões de processos pendentes, segundo o último Relatório do Judiciário, relativo a 2022, em especial pelo uso da Inteligência Artificial (IA).&nbsp; Sem dúvidas, a IA sobressai-se entre as tecnologias digitais, como agilizadora do Poder Judiciário. É premissa deste trabalho que o uso da IA generativa induz a inovação por modificar positivamente o desempenho operacional do Judiciário. &nbsp;Assim, aqui objetiva-se demonstrar que a IA generativa é uma tecnologia que, se usada adequadamente, acelera o processamento das ações, diminui o custo operacional e libera o homem para as funções que requerem considerações de valores sociais e éticos.&nbsp; Seu impacto direto para a sociedade é permitir-lhe maior acesso à justiça e diminuir a litigância social.&nbsp; No entanto, por ser desprovida de valores morais e princípios éticos, a IA poderia levar a sociedade à instabilidade jurídica e desequilíbrio social.&nbsp; Por enquanto, porém, seu uso não pode prescindir a presença da ação humana direta no julgamento e para o sentenciamento.</p> Leonel Cezar Rodrigues Reziere Dagobi da Silva Simone Maria Espinosa Valeria Riscarolli Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-09-24 2024-09-24 12 00 e0438 e0438 10.37497/revistacejur.v12i00.438 Estruturação de Compliance como prevenção jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/429 <p><strong>Objetivo</strong>: O estudo tem como objetivo mostrar como a implementação de ações de compliance pode prevenir problemas jurídicos nas relações com os consumidores e mitigar riscos legais e financeiros significativos.</p> <p><strong>Metodologia</strong>: A pesquisa apoia-se em uma revisão de literatura abrangente, examinando a intersecção teórica entre compliance, ética empresarial e direito do consumidor. Baseia-se em normas e legislações brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor, enfatizando a necessidade de uma abordagem orientada à efetivação do compliance nas organizações.</p> <p><strong>Resultados</strong>: O estudo destaca que práticas robustas de compliance, alinhadas com a ética e sustentadas por uma cultura organizacional forte, podem reduzir significativamente os riscos operacionais e legais. Revela-se também que o compliance não é apenas uma função de departamentos individuais, mas uma responsabilidade organizacional que exige comprometimento em todos os níveis da empresa.</p> Pedro Guilherme Sousa Martins Julio Carneiro da Cunha Copyright (c) 2024 Pedro Guilherme Sousa Martins, Julio Carneiro da Cunha https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-07-29 2024-07-29 12 00 e0429 e0429 10.37497/revistacejur.v12i00.429 A definição de Conteúdo Ilegal nas regulações de plataformas digitais: Uma perspectiva comparada entre o Projeto de Lei 2.630/20, o Digital Services Act e a NetzDG https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/427 <p><strong>Objetivo:</strong> O presente estudo tem como objetivo realizar uma comparação das definições de conteúdo ilegal presentes no Projeto de Lei 2.630/20 (Brasil), no Digital Services Act (União Europeia) e na NetzDG (Alemanha), visando contribuir para o aprimoramento da discussão regulatória no Brasil.</p> <p><strong>Metodologia:</strong> A pesquisa utilizou uma abordagem de análise documental comparada, categorizando e contrastando as definições de conteúdo ilegal nos três textos legais. Além disso, foi conduzida uma pesquisa bibliográfica exploratória para contextualizar as legislações.</p> <p><strong>Resultados:</strong> O estudo identificou semelhanças substanciais entre as definições de conteúdo ilegal do Projeto de Lei 2.630/20 e as legislações internacionais, com quatro das seis categorias do projeto brasileiro sendo similares às normas estrangeiras. As diferenças notáveis incluem a inclusão, no Projeto de Lei brasileiro, de infrações sanitárias e induzimento ao suicídio como conteúdos ilegais, possivelmente em resposta ao contexto pandêmico e eventos recentes no Brasil.</p> <p><strong>Conclusões:</strong> Conclui-se que o Projeto de Lei 2.630/20 é amplamente influenciado pelas legislações europeia e alemã, mas inova ao adaptar-se a especificidades do cenário nacional. O estudo contribui para a compreensão das implicações dessas definições de conteúdo ilegal, especialmente no que tange à moderação de plataformas e à preservação da liberdade de expressão, sugerindo que a legislação brasileira deve considerar as particularidades locais ao formular regulamentos.</p> Carlo José Napolitano Flávia Piva Almeida Leite Luiz Henrique de Andrade Ranzani Copyright (c) 2024 Carlo José Napolitano, Flávia Piva Almeida Leite, Luiz Henrique de Andrade Ranzani https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-09-25 2024-09-25 12 00 e0427 e0427 10.37497/revistacejur.v12i00.427 Aproximações entre o Efeito Backlash e os Direitos da Personalidade https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/430 <p>Este artigo tem por objetivo compreender o efeito <em>backlash</em> e analisar a sua ocorrência no direito brasileiro a fim de traçar aproximações entre o <em>backlash</em> e os direitos da personalidade. Utiliza-se como método de abordagem o dedutivo e a técnica aplicada é de revisão bibliográfica não sistemática realizada em bases de dados nacionais e estrangeiras. Como resultado, verificou-se que sob o âmbito dos direitos da personalidade, o efeito<em> backlash</em> pode ser utilizado como um instrumento democrático em busca do reconhecimento de direitos ou como obstáculo à tutela ampliativa desses direitos, causando prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade. Desse modo, conclui-se que a aproximação entre o efeito <em>backlash</em> e os direitos da personalidade ocorre ao realizar a tutela desses direitos visando salvaguardar a pessoa em sua concretude e diversas formas de manifestações do ser e dever.</p> Dirceu Pereira Siqueira Mayume Caires Moreira Copyright (c) 2024 Dirceu Pereira Siqueira, Mayume Caires Moreira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-09-26 2024-09-26 12 00 e0430 e0430 10.37497/revistacejur.v12i00.430