O Tempo da Vítima Infantoadolescente e o Tempo da Medida Protetiva de Urgência da Lei Henry Borel

Heitor Moreira de Oliveira; Paulo Cezar Dias

doi:10.37497/revistacejur.v12i00.414

Authors

Heitor Moreira de Oliveira Universidade Estadual Paulista (UNESP), São Paulo https://orcid.org/0000-0003-2592-1183
Paulo Cezar Dias Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM, São Paulo https://orcid.org/0000-0001-6315-7521

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.414

Keywords:

DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE, VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND ADOLESCENTS, VICTIMS OF VIOLENCE, VICTIM'S TIME, JUDICIAL PROTECTIVE MEASURES

Abstract

This paper aims to investigate what should be the appropriate duration for the enforcement of urgent protective measures (UPMs) outlined in the “Henry Borel” Law (Law No. 14,344/2022). To achieve this purpose, the hypothetical-deductive method was used, and an extensive bibliographic and documentary review of normative, doctrinal, and jurisprudential sources was carried out. Furthermore, the research takes as a theoretical reference the Ludmila Nogueira Murta’s thesis (2020), in which the author makes an important differentiation between the subjective time experienced by victims of violence and the legal timeframe within the field of Law. Given this distinction, the paper examines how the duration of UPMs enforcement should be defined by judicial authority. Finally, it is concluded that UPMs granted in favor of children or adolescents who are victims of domestic and family violence should remain in effect as long as the risk to the victim persists and during the process of overcoming trauma.

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Author Biographies

Heitor Moreira de Oliveira, Universidade Estadual Paulista (UNESP), São Paulo

Doutorando em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM; Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás – UFG, com intercâmbio na Universidade de Coimbra; Especialista em Direito Previdenciário e em Direito Constitucional.

Paulo Cezar Dias, Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM, São Paulo

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito de Coimbra; Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo – FADISP; Bacharel e Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM; Professor do Programa de Mestrado do UNIVEM.

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