THE AUTOMATIC EFFECT OF REMOVAL FROM OFFICE AND FUNCTION OF THE PUBLIC OFFICIAL SET FORTH IN LAW N. 9.455/97: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE PROPORTIONALITY RULE AND IN THE THEORY OF THE DEFEASIBILITY OF RULES (LEGAL DEFEASIBILITY)
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.426Keywords:
Removal from office, proportionality, defeasibilityAbstract
The aim of this research is to examine the secondary effect of a final and
unappealable judgment of conviction, consisting in the removal from office and public
function, resulting from the commission of the crime of torture, set forth in Law N.
9.455/97, from the perspective of the proportionality rule and the theory of the
defeasibility of rules (legal defeasibility). It has been shown that the legal treatment of
the noncriminal effects of convictions varies according to the nature of the crime and,
in the case of the crime of torture, the removal from office is a direct and automatic
consequence of a final judgment. This automatism, however, does not mean that the
measure is immune to analysis of its proportionality or the application of the
defeasibility theory.
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