A “Desestatização” da Sociedade de Economia Mista e a Intervenção do Estado na Ordem Econômica
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.439Keywords:
Direito Econômico Constitucional, Intervenção do Estado, Sociedade de Economia MistaAbstract
O artigo visa analisar, sob o método científico jurídico dedutivo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro principiado na Constituição Federal de 1988, se é possível a “desestatização” da sociedade de economia mista criada para a intervenção do Estado em determinada atividade econômica considerada estratégica. O estudo tenciona verificar em que medida o interesse social sobrepõe a decisão circunstancial de agente político de alterar aquele modelo de intervenção do Estado na atividade econômica e qual o impacto no âmbito da validade jurídica. O trabalho trata do direito constitucional econômico brasileiro no que se refere à intervenção em sentido estrito da atividade por participação do Estado na ordem econômica.
Downloads
References
BARROSO, Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 240, p. 1–42, 2005.
BARROSO, Luis Roberto. Constituição, Ordem Econômica e Agências Reguladoras. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 1, fevereiro, 2005b. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em: 13 jun. 2024.
BEAUD, Michel. História do Capitalismo de 1500 até nossos dias. Tradução por Maria Ermantina Galvão Gomes Pereira. São Paulo: Editora Brasiliense, 1987.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. Prefácio de Celso Lafer. Apresentação de Tercio Sampaio Ferraz Junior. 2ª edi., 3ª reimp. São Paulo: Edipro, 2020.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 6ª ed., Malheiros: São Paulo, 1996.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Brasília, DF: 1976. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. Brasília, DF: 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8031.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Brasília, DF: 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427cons.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n. 8.031/1990 e dá outras providências. Brasília, DF: 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9491.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF: 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.
BRASIL. Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Brasília, DF: 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.
BRASIL. Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969. Altera disposições do Decreto-lei n. 200/1967 e dá outras providências. Brasília, DF: 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0900.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7408. Relator: Ministro Luiz Fux. Fase: conclusos. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6682263. Acesso em: 2 jul. 2024.
CRETELLA JUNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo, teoria do direito administrativo. 2ª ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29 ed. rev., atual. e ampl. Rio de janeiro: Forense, 2016.
DINIZ, Maria Helena. A antinomia real e a polêmica do diálogo das fontes. Revista Jurídica Unicuritiba. Curitiba, vol. 03, n°. 56, p. 228 – 247, Jul-Set. 2019.
DUGUIT, Léon. Fundamentos do Direito. Tradução de Márcio Pugliesi. São Paulo: Martin Claret, 2009.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio; BORGES, Guilherme Roman. A Superação do Direito como Norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro. São Paulo: Almedina Brasil, 2020.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 20ª ed. Atual. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2023.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997, reimp. 2002.
HABERMAS, Jürgen. Facticidade e Validade: contribuições para uma teoria discursiva do direito e da democracia. Traduzido por Rúrion Melo e Felipe Gonçalves Silva. 2ª ed. São Paulo: Editora Unesp, 2021.
IRTI, Natalino. A Ordem Jurídica do Mercado. Tradução por Alfredo Copetti Neto e André Karam Trindade. Revista de Direito Mercantil: industrial, econômico e financeiro, v. 145, p. 44-49, 2007.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33 ed., rev. e atual. até Emenda Constitucional n. 92/2016. São Paulo: Malheiros Editores, 2016.
MOCCIA, Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva. Sociedade de Economia Mista. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1ª ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/227/edicao-1/sociedade-de-economia-mista
PARANÁ. Lei n. 21.272, de 24 de novembro de 2022. Autoriza a transformação da Companhia Paranaense de Energia em corporação através da alienação parcial das ações e dá outras providências. Curitiba, PR: 2022. Disponível em: https://consultas.assembleia.pr.leg.br/#/norma-legal. Acesso em: 2 jul. 2024.
WALD, Arnoldo. O Empresário, a Empresa e o Código Civil. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, RJ, n. 19, p. 65-80, jan./jun. 2004.
SILVA, Luis Virgilio Afonso da. A Constitucionalização do Direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros. 2011.
SUPIOT, Alain. O Espírito de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total. Traduzido por Tânia do Valle Tschiedel. Porto Alegre: Sulina, 2014.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Juliano Albino Manica
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
