Resumo
Este artigo propõe um breve estudo sobre o direito de repetição do indébito tributário apurado a partir das operações tributadas submetida ao regime de substituição progressiva, ou “para frente”, considerando a responsabilidade do substituto e a dinâmica que lhe impõe o recolhimento do tributo sem a verificação prévia do fato gerador, que é considerado apenas em perspectiva.Downloads
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