Da Omissão Inconstitucional Parcial ao “Estado de Coisas Inconstitucional”: reflexões a partir da decisão do STF na reclamação 4.374/PE

Resumo

Sob a perspectiva do ativismo judicial dialógico – intervenção legítima do Poder Judiciário na definição de políticas públicas quando realizada em diálogo com os demais Poderes -, discute-se, neste trabalho, a figura jurisprudencial do estado de coisas constitucional. Após percorrer um itinerário do seu aparecimento como técnica decisória na Colômbia e da sua consolidação nas cortes constitucionais latino-americanas, pretende-se discutir sua possível adequação ao caso discutido na Reclamação 4.374/PE, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2013 a fim de verificar a (in)adequabilidade dessa decisão frente àquela categoria jurídica. Trata-se de uma ampliação da aplicação desse conceito na jurisprudência brasileira a uma temática em que ainda não foi contemplado: a assistência social e o mínimo existencial.