MUDANÇAS LEGISLATIVAS NO PARADIGMA JURÍDICO TRADICIONAL DA “CULTURA DA SENTENÇA”: A INSERÇÃO DO MODELO DA “JUSTIÇA CONSENSUAL” POR MEIO DA TÉCNICA DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

Abstract

Este artigo analisa as mudanças legislativas decorrentes da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, do Novo Código de Processo Civil e da Lei nº 13.140/2015 nos métodos consensuais de solução de conflitos. Essas normas integram o microssistema jurídico responsável pela passagem do paradigma tradicional da “cultura da sentença” para o modelo da “Justiça Consensual” no tratamento adequado das relações continuadas e dos direitos disponíveis. Surgidas a partir do cenário de crise de litigiosidade e morosidade no Poder Judiciário, tais novidades legislativas orientam o direito ao Acesso à Justiça por meio de diversos mecanismos, entre os quais se destaca a técnica de Mediação para o tratamento das controvérsias. Enquanto método não adversarial, o qual valoriza a responsabilidade dos cidadãos na construção da solução do caso concreto, a Mediação insere-se no modelo de Justiça Consensual, modificando o paradigma tradicional da heterocomposição Estatal.