Sovereignty in the View of the Transnationality Phenomenon: an analysis of the deterritorialization process and the fragilization of the state

Authors

  • Claudia Ribas Marinho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.322

Keywords:

Sovereignty, Modernity, Territory, Transnationality, Socio-environmental state, Social rights

Abstract

During Modernity, the concept of Sovereignty was developed and consolidated  as an exteriorization of State Power withing its Territory. The complexity that came up with transnationality and Deterritorialization process revealed a vulnerability of Sovereignty and, as a result, of the State, and imposed a need to rethink about the new configurations of State Powerm and use of Territory as na essential elemento of State. However, this process can not separate or weaken the Socio-Environmental State as responsible for ensuring social rights to citizens, either through investments and/or direct provision, the assurance to an ecological balanced environment.

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Author Biography

Claudia Ribas Marinho, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Doutoranda em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Mestre em Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidad de Alicante, Espanha. Especialista em Direitos Humanos pela UDESC e em Direito e Gestão Judiciária pela Academia Judicial/TJSC. Graduada em Direito pela UFSC e Administração na ESAG/UDESC. Juíza da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC. Graduanda em Filosofia pela UFSC

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Published

2019-12-10

How to Cite

RIBAS MARINHO, C. Sovereignty in the View of the Transnationality Phenomenon: an analysis of the deterritorialization process and the fragilization of the state. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 144–158, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.322. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/322. Acesso em: 23 dec. 2024.

Issue

Section

Artigos Nacionais