COLLABORATION AWARDED: BANAL TREACHERY OR CONSENSUAL DENUNCIATION?
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v8i1.361Keywords:
Awarded Collaboration, Agreement of the Parties, Organized crime, State impunity, Anti-crime packageAbstract
For every benefit there is a loss. It is no different with the award-winning collaboration institute, as the present model attributes an agreement between the suspect in a criminal investigation and the competent authorities to the specific case. Therefore, the article will detail some understandings by which its (in) applicability is studied, given that the discussion on this admissibility has been going on for a long time in Brazil. Consequently, through species of the genus winning collaboration, and distinctions of the agreement with other benefits perpetrated with the advent of Law no. 13,964 / 2019, the well-known anti-crime package, it will be possible to realize that this benefit brings positive and negative points, capitulated in the text through content and examples of cases that occurred in the country. In this way, as the bargain was already experienced, it will be up to the Democratic Rule of Law to dictate the rules, not going, of course, against the order, nor being subjected to high-ranking criminals, so that the application of the benefit does not cause no harm.
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