O Direito Fundamental À Saúde: Judicialização E O Estado De Coisas Inconvencional Em Decorrência Da Não Regulamentação Do Ressarcimento Interfederativo

Vladmir Oliveira da  Silveira; Plácido de Souza Neto

doi:10.37497/revistacejur.v11i00.401

Authors

Vladmir Oliveira da Silveira Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul https://orcid.org/0000-0002-8374-3920
Plácido de Souza Neto Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.401

Keywords:

Direito Internacional Dos Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Direito À Saúde, Judicialização, Ressarcimento Interfederativo, Inconvencionalidade Por Omissão

Abstract

ABSTRACT

This article addresses the topic of human and fundamental rights, specifically focusing on the right to health within the inter-American and domestic contexts. The overarching objective is to ascertain the conventionality of inter-federal reimbursement, which is not regulated by the Brazilian State. To this end, the specific aim is to provide a contextualization of the human right to health in the international legal landscape, guided by the American Convention on Human Rights, and conduct a more comprehensive analysis of this fundamental right in Brazil. In this regard, the hypothesis is posited that a significant increase in the judicialization of issues pertaining to the fundamental right to health over the past decade has resulted in the problem under consideration, namely the non-conventional state of affairs stemming from the lack of regulatory framework for reimbursing expenses arising from judicial decisions, wherein one level of government bears a financial burden that, in theory, should be borne by another. Finally, the research concludes that the Brazilian State's omission results in non-conventionality due to the violation of the American Convention on Human Rights, given the absence of legal regulation regarding these reimbursements. The research adopts the hypothetical-deductive method, supported by a bibliographic and documentary review of legal and conventional texts.

Keywords: international human rights law; fundamental rights; right to health; judicialization; inter-federal reimbursement; non-conventionality by omission.

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Author Biographies

Vladmir Oliveira da Silveira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul

Fez Estágio Pós-doutoral na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2009). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2006). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2003), Graduado em Direito (1997) e em Relações Internacionais (2000) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Professor titular de Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Professor de Direito da Pontifícia Universidade Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Coordenador do Curso de Mestrado em Direito - UFMS.

Plácido de Souza Neto, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul.

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