Liberdade de expressão e o efeito resfriador das indenizações por dano moral

Resumo

Objetiva-se analisar o sistema de restrições à liberdade de expressão, direito fundamental que, em razão de seus fundamentos filosóficos, goza de posição preferencial no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que o sistema de responsabilidades ulteriores – especialmente amparado em indenizações por dano moral, que predomina na jurisprudência brasileira – quando não embasado em critérios racionais e claros pode levar ao resfriamento da liberdade de expressão. Estruturou-se o trabalho em três partes: na primeira, procurou-se demonstrar as premissas dos direitos de personalidade; na segunda, analisou-se o direito fundamental à liberdade de expressão e seu caráter preferencial; e, por fim, na terceira, analisaram-se casos de tensão entre direitos de personalidade e direito de liberdade de expressão e, em relação ao último, as possibilidades e formas de limitação, bem como o risco do chilling effect das indenizações por dano moral. É uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com utilização do método dedutivo.