ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v4i1.147Palavras-chave:
ciência. Capacidade. Prescrição. Decadência.Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar o suposto fim da interrupção dos prazos prescricionais e decadenciais dos deficientes depois do advento da Lei n. 13.146/15, uma vez que esta alterou pontos fulcrais da teoria das incapacidades, o que ocasionou mudanças sistêmicas. Assim, irá esmiuçar-se os diplomas e dispositivos legais que permeiam o tema, bem como alguns dos principais autores que tratam da capacidade civil. Em que pese o fim desta garantia encontrar amparo nas normas infraconstitucionais, uma análise mais detida do ordenamento jurídico é necessária.
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