MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i2.65Palavras-chave:
Medidas cautelares penais. Prisão provisória. Substituição. Presunção de inocência. Princípios constitucionais.Resumo
As medidas cautelares processuais penais substitutivas da prisão, inseridas em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.403/2011 (artigo 319 e seguintes do Código de Processo Penal brasileiro), podem representar uma importante mudança de paradigma. O legislador teve o objetivo de reforçar a concepção de que a segregação é medida extrema e excepcional. Essa linha de pensamento enaltece o princípio da presunção de inocência e, assim, potencializa a força normativa da Constituição (artigo 5º, LVII, CRFB/88). Espera-se que o uso das medidas cautelares reduza a indevida atribuição de carga retributiva à prisão provisória e enfraqueça a vertente intitulada Direito Penal do Inimigo, que destina o poder repressivo estatal no mais das vezes a segmentos sociais marginalizados.
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Referências
BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 05 out. 1988.
____. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jul. 1984.
____. Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 dez. 1989.
____. Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 08 ago. 2006.
____. Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 2008.
____. Lei n. 12.258, de 15 de junho de 2010. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 2010.
____. Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 05 jul. 2011.
CARVALHO, Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de. Processo penal e Constituição: princípios constitucionais do processo penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2009.
CONDE, Francisco Muñoz. Edmund Mezger e o Direito Penal de seu tempo. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.
DAPKEVICIUS, Rubén Flores. Manual de derecho público derecho constitucional. Montevideo: Editorial B de F, 2007.
FREITAS, Jayme Walmer de. Prisão temporária. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
GARCIA, Débora Faria de. Novas regras da prisão e medidas cautelares. São Paulo: Editora Método, 2011.
GIORDANI, Mário Curtis. História do direito penal entre os povos antigos do oriente próximo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004.
GOMES, Luiz Flávio; MARQUES, Ivan Luís. Prisão e medidas cautelares. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
GONÇALVES, Daniela Cristina Rios. Prisão em flagrante. São Paulo: Saraiva, 2004.
GRIGORIÁN, L.; KUTAFIN, O.; SHEVTSOV, V. Conocimientos basicos acerca de la Constitucion sovietica. Moscou: Editorial Progreso, 1980.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991.
LYRA, Roberto; ARAÚJO JR., João Marcello de. Criminologia. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1990.
LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2003.
MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Editora Método, 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
ODON, Tiago Ivo. O Modelo de justiça criminal no Brasil. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2010.
QUEIROZ, Paulo. Funções do direito penal. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
RODRIGUES, Anabela Miranda. O direito penal europeu emergente. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
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