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Resumo
A usucapião especial urbana coletiva prevista na Lei nº 10.257/2001 é um dos instrumentos ofertados pelo também chamado Estatuto da Cidade para proporcionar segurança jurídica à população de baixa renda, consolidando o direito à moradia, fortemente ligado à dignidade da pessoa humana, considerada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
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