A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA DO ESTATUTO DA CIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i3.92Palabras clave:
Direito à Moradia. Dignidade da Pessoa Humana. Princípios Constitucionais. Constituição da República Federativa do Brasil. Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257/2001. Usucapião. Usucapião Especial Urbana Coletiva. Regularização Fundiária. Loteamentos IrregulaResumen
A usucapião especial urbana coletiva prevista na Lei nº 10.257/2001 é um dos instrumentos ofertados pelo também chamado Estatuto da Cidade para proporcionar segurança jurídica à população de baixa renda, consolidando o direito à moradia, fortemente ligado à dignidade da pessoa humana, considerada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
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Citas
ALMEIDA, Guilherme Assis de; APOLINÁRIO, Silvia Menicucci O. S. Direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao estatuto da cidade. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
DEXHEIMER, Marcus Alexsander. Estatuto da cidade e democracia participativa. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2006.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Tradução de Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, Daniela Cademartori, Hermes Zanetti Júnior e Sérgio Cademartori. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. (sem título original no exemplar utilizado).
FERRAZ, Sérgio. Usucapião especial. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (org.). Estatuto da cidade: Comentários à Lei Federal 10.257/2001. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Estatuto da cidade comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
HORBACH, Carlos Bastide. In: MEDAUAR, Odete; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de (org.). Estatuto da cidade: Lei 10.257, de 10.07.2001, comentários. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Direito à moradia. São Paulo: Atlas, 2011.
PANSIERI, Flávio. Eficácia e vinculação dos direitos sociais: reflexões a partir do direito à moradia. São Paulo: Saraiva, 2012.
PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 12. ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.
SERRANO JÚNIOR, Odoné. O direito humano fundamental à moradia digna: exigibilidade, universalização e políticas públicas para o desenvolvimento. Curitiba: Juruá, 2012.
SUNDFELD, Carlos Ari. O estatuto das cidades e suas diretrizes gerais. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (org.). Estatuto da cidade: Comentários à Lei Federal 10.257/2001. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
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