RECOMENDABILIDADE E VIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS RELATIVAS A CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Abstract

A jurisdição – poder, função e atividade exercidos pelo Poder Judiciário a fim de aplicar o direito e, assim, promover a pacificação dos conflitos – é quantificada e limitada pela competência. Esta, por sua vez, com base em normas constitucionais e infraconstitucionais, estabelece o órgão jurisdicional habilitado para decidir a causa. Quanto à competência em razão da matéria, é pacífica a jurisprudência atual dos tribunais superiores no sentido da possibilidade de ser fixada ou alterada por ato normativo do próprio Tribunal de Justiça, por ser questão de organização judiciária, incluindo-se, dessa feita, a possibilidade de transferência da competência para o processo e julgamento de ações penais relativas a crimes contra crianças e adolescentes ao Juízo da Infância. São apontados como principais fundamentos os artigos 96 e 125 da Constituição Federal, o artigo 74 do Código de Processo Penal e o princípio da separação dos poderes. No mesmo rumo, tem-se a doutrina advogando a flexibilidade do rol do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, revela-se recomendável, ante os benefícios inerentes à especialização, e viável, porque constitucional e legalmente autorizada, a transferência da competência para as ações penais relativas a crimes contra crianças e adolescentes ao Juízo da Infância e da Juventude, mais bem preparado e estruturado para lidar com os procedimentos relacionados a menores. Tal proceder milita para a efetivação dos direitos fundamentais infantojuvenis, ao majorar a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional, minimizar a revitimização e homenagear os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.