JUDICIAL FUNCTION AND ENVIRONMENTAL PROTECTION: NOTES POLLUTERS-PAYER
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.27Keywords:
Democratic State. Constitution. Jurisdictional Function. Environment. Polluter-Payer Principle.Abstract
With the emergence of the Democratic and Constitutional Law, replacing the Democratic State in its merely legislative version, many transformations have taken place. One of the most obvious it happens in the jurisdictional activity, where the judge has gained in autonomy and freedom of interpretation, but always with the objective of guaranteeing fundamental rights. It arises from this scenario its performance in environmental law. With its protection erected to fundamental right, new instruments were needed for its implementation. Among these, it detachs the polluter-payer principle, which is a clear and obvious private sphere intervention in the name of the collective heritage defense.Downloads
References
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 769.752-SC, da 2ª Turma, Relator: Ministro Antônio Herman Benjamin, Brasília, DF, 08 de setembro de 2009.
CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade. 2. ed. Campinas: Millennium, 2006.
CONDE, Enrique Álvarez. Curso de derecho constitucional. 3. ed. Madrid: Tecnos, 1999. v. 1.
DÍAS, Elias. Estado de derecho y sociedad democrática. 3. ed. Madrid: Taurus, 1998.
FERRAJOLI, Luigi. Pasado y futuro del estado de derecho. In: CARBONELL, Miguel (Org.), Neoconstitucionalismo(s). 2. ed. Madrid: Trotta, 2005.
______. Derechos y garantias: la ley del más débil. Tradução de Andrés Perfecto Ibáñes e Andrea Greppi, 2. ed. Madrid: Trotta, 2001.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón. Madrid: Trotta, 1995.
BENJAMIN, Antônio Herman. O princípio poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental. In: BENJAMIN, Antônio Herman (Coord.). Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
HOBSBAWM, Eric J. A era das revoluções: Europa 1789-1948. Tradução de Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. 12. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000.
______. Era dos extremos: o breve século XX: 1914-1991, Tradução de Marcos Santarrita. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de conhecimento. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
______. Teoria geral do processo. 5. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1996.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
PERELMAN, Chain. Lógica jurídica: nova retórica. Tradução de Maria Ermantina Galvão G. Pereira. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
SANCHÍS, Luis Prieto. Constitucionalismo y garantismo. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro (Org.). Garantismo: estudios sobre el pensamiento jurídico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005.
ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: ley, derechos, justicia. 4. ed. Tradução de Marina Gascón. Madrid: Trotta, 2002.
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